AREsp 2068823 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. CÁLCULO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à forma de se calcular a taxa de fruição demandaria reapreciar as cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por TIAGO FATTURI DE SOUZA e DEBORA BREYER DE SOUZA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO VALOR DE MERCADO. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS. 1. Tendo em vista que já foi determinada a atualização monetária da base de cálculo da indenização por índice oficial, não é aplicável nova atualização do valor do imóvel pelo seu valor de mercado. 2. Desnecessário o arbitramento do valor da indenização por perícia quando tal valor depende somente de simples cálculos aritméticos" (e-STJ fl. 65). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 93/99). Nas razões do especial (e-STJ fls. 107/136), os recorrentes sustentam, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, 502, 505, 507, 1.022 do Código de Processo Civil; 402 e 944 do Código Civil. Aduzem omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido no tocante ao cálculo da taxa de fruição. Mencionam que "a indenização pela não fruição do imóvel deve corresponder ao aluguel de um imóvel similar, o que importa em 0,5% do valor atualizado do imóvel, ou seja, o valor de mercado" (e-STJ fl. 125). Argumentam ainda que "a indenização fixada pelo Tribunal "a quo" não indeniza os danos sofridos pelos Recorrentes" (e-STJ fl. 134). Sem contrarrazões (certidão de e-STJ fl. 159). O recurso foi inadmitido. Daí o presente agravo no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. CÁLCULO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à forma de se calcular a taxa de fruição demandaria reapreciar as cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No tocante aos argumentos de falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, conforme se observa do seguinte trecho: " .. De qualquer maneira, mesmo com a manutenção do resultado, permito-me acrescentar os argumentos abaixo relacionados. O valor da indenização, conforme decidido em grau de apelação será calculado à razão de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel. Pois bem, o valor contratual atualizado do imóvel se aproxima dos R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com a atualização abaixo, conforme calculadora do cidadão, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. .. Deste modo, o valor mostra-se adequado para que seja compensada eventual despesa com aluguel de imóvel assemelhado, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada e nem à jurisprudência do STJ (Tema repetitivo 996). .. Nesse sentido, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às instâncias superiores" (e-STJ fl. 98). Não há falar, portanto, em existência de omissão ou contradição apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. No tocante ao cálculo referente à taxa de fruição, o Tribunal de origem assim se manifestou: " .. Incialmente, destaca-se que a atualização do valor do imóvel a partir de seu valor de mercado é impreciso, principalmente tendo em vista a volatilidade dos preços determinados por livre arbitramento dos vários atores que agem na economia. Neste contexto, está correta a determinação da sentença impugnada, ao definir que a atualização imóvel seja feita a partir de um índice oficial de correção. Caso se permitisse que a base de cálculo fosse atualizada a partir do valor solicitado pelo Agravante (R$ 140.000,00), estaria-se diante de uma dupla atualização, a saber, a do mercado e a do índice oficial, o que não é prudente e razoável admitir-se. Ressalta-se ainda que, quando da apresentação de novos cálculos, as partes devem atentar-se ao erro material da decisão do juízo a quo, pois 0,5% de R$ 51.000,00 (cinquenta e um reais) é R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais). Por fim, entendo que, no caso em tela, não se aplica a liquidação por arbitramento, pois o valor a ser apurado depende somente de simples cálculos aritméticos. Deste modo, não merece provimento o agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão interlocutória em sua inteireza, exceto no tocante ao erro material acima apontado" (e-STJ fl. 68). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à forma de se calcular a taxa de fruição exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FRUIÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto ao valor fixado a título de taxa de fruição e aos critérios de cálculos utilizados, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 2.090.348/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, para alterar as conclusões do Tribunal de origem referente ao correto percentual a ser retido pela promitente vendedora a título de indenização, à base de cálculo da taxa de fruição do imóvel e ao grau de sucumbência de cada parte, seria necessário o exame da prova dos autos e a reavaliação das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 652.371/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017.) Por fim, importa ressaltar que, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a " quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. É o voto.