REsp 2189154 - ACORDAO

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Não ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões submetidas, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento; julgamento desfavorável à parte não pode ser confundido com ausência de prestação jurisdicional.

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Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravointerno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Arts. 489 §1º IV E 1.022 II Do CPC, Agravointerno, Recurso Especial
Servidor Público Processual Civil Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Arts. 489 §1º IV E 1.022 II Do CPC Agravointerno Recurso Especial

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões submetidas, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento; julgamento desfavorável à parte não pode ser confundido com ausência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravointerno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.