AREsp 2857003 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas do edital e do acervo fático-probatório, providências proibidas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, as normas editalícias são compatíveis com a legislação aplicável e a...

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Parties
Agravante: Otacílio Oliveira de Lima Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Exclusão De Certame, Cláusulas De Edital, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Servidor Público Processual Civil Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Exclusão De Certame Cláusulas De Edital Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

Otacílio Oliveira de Lima Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação aos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Validade e compatibilidade de cláusulas editalícias com a legislação e a Constituição

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas do edital e do acervo fático-probatório, providências proibidas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, as normas editalícias são compatíveis com a legislação aplicável e a exclusão do agravante do certame é justificável em face de condenação transitada em julgado pelo crime do art. 298 do CPM. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno