AREsp 2652676 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 927 E 934 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 356/STF. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPRESA CONSTATADA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A matéria pertinente aos arts. 927 e 934 do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, nem sequer implicitamente, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice do Enunciado 356/STF. 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que ficou apurada a responsabilidade da empresa em acidente de trabalho, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o obstáculo previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Indústria de Rações Patense Ltda. desafiando decisão de fls. 958/962, que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; (II) a matéria pertinente aos arts. 927 e 934 do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, incidindo o óbice do Enunciado 356/STF; (III) a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em apelo nobre, conforme o obstáculo previsto na Súmula 7/STJ. Irresignada, a parte alega inicialmente que persiste negativa de prestação jurisdicional, na medida em que houve omissão acerca das teses que sustentam "que o acidente ocorreu por culpa da fabricante da caldeira, que lhe entregou um produto com especificações diversas daquele que foi adquirido, situação que atesta que o acidente foi causado pela ação de terceiro (fato de terceiro)" e " i mpossibilidade de condenação da agravante ao pagamento das parcelas vincendas, uma vez que a ação de regresso tem como objetivo a recomposição dos valores efetivamente desembolsados" (fl. 971). Aduz, também, a inaplicabilidade do Enunciado 356/STF, tendo em vista que teria havido prequestionamento implícito da matéria ali regulada, bem como a não incidência da Súmula 7/STJ, ao fundamento de que a questão discutida no recurso especial é estritamente jurídica, logo, não demanda reexame de fatos e provas. Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 988). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 927 E 934 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 356/STF. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPRESA CONSTATADA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A matéria pertinente aos arts. 927 e 934 do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, nem sequer implicitamente, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice do Enunciado 356/STF. 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que ficou apurada a responsabilidade da empresa em acidente de trabalho, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o obstáculo previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos, o presente agravo interno não comporta acolhimento. Inicialmente, observa-se que não houve violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois o Sodalício de origem abordou, com fundamentação adequada, as questões apresentadas e analisou completamente a disputa nos autos. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, não se deve confundir uma decisão desfavorável ao interesse da parte com falta ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). Além disso, o acórdão recorrido, complementado por embargos de declaração, demonstrou que o Tribunal a quo justificou sua decisão de forma apropriada e aplicou o direito que considerou pertinente ao caso. Ademais, não se caracteriza a falta de prestação jurisdicional apenas porque o aresto recorrido decidiu contrariamente à expectativa da parte. Quanto às alegadas omissões, é relevante destacar o seguinte trecho do decisório colegiado recorrido, onde o Pretório de origem se pronunciou claramente sobre a responsabilidade da empresa recorrente e também sobre a condenação da parte às verbas previdenciárias, nos seguintes termos (fls. 805/806): .. "No caso dos autos, como visto, quanto aos elementos necessários à responsabilização da empresa, restou devidamente fundamentado na sentença que o acidente decorreu de negligência da empresa e que, não obstante a entrega de maquinário com sistema de segurança diverso do contratado, não é incumbência do fabricante a colocação do maquinário em operação e a realização de inspeção inicial de segurança, tratando-se de obrigação legal atribuída à empresa ré, que assumiu, neste caso, o risco de acidentes e suas consequências." .. Por fim, releva destacar que o MM Juízo a quo restringiu a condenação ao pagamento das prestações decorrentes do auxílio-doença NB 626.887.641-9 e da pensão por morte NB 192.881.520-8, não configurando dano hipotético a determinação de ressarcimento das parcelas vincendas resultantes dos citados benefícios previdenciários, obrigação de trato sucessivo, restando afastada, portanto, a existência de evento futuro e incerto defendida pela Apelante. .. Importante ressaltar que o Tribunal não é obrigado a analisar todos os artigos de lei mencionados no recurso, desde que a questão seja decidida com fundamentação suficiente para sustentar a decisão judicial, tornando desnecessária a avaliação dos dispositivos que, embora relevantes para a parte, são considerados irrelevantes ou já superados pelo julgador. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AR Esp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 10/6/2020; R Esp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je 23/5/2018; AgInt no R Esp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, D Je 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019. VII - Recurso especial não provido. (REsp 1.752.136/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 1º/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): "De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação". O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.798.895/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 5/5/2020.) No que segue, aduz a parte recorrente que houve prequestionamento, ainda que implícito, a respeito da matéria regulada pelos arts. 927 e 934 do Código Civil, o que afastaria a aplicação do Enunciado 356/STF. Contudo, de uma análise acurada dos acórdãos existentes nos autos (fls. 801/806 e fls. 852/857), não se verifica a emissão de valor, pelo órgão colegiado da segunda instância, nem sequer implicitamente, acerca do tema tratado pelos referidos artigos do Código Civil, ausente, portanto, o imprescindível requisito do prequestionamento. No entanto, mesmo que assim não fosse e pudesse ser considerada prequestionada a matéria em debate, o recurso também não lograria êxito, tendo em vista que, no mesmo ponto, decidiu a Corte de origem que (fls. 805/806): .. "No caso dos autos, como visto, quanto aos elementos necessários à responsabilização da empresa, restou devidamente fundamentado na sentença que o acidente decorreu de negligência da empresa e que, não obstante a entrega de maquinário com sistema de segurança diverso do contratado, não é incumbência do fabricante a colocação do maquinário em operação e a realização de inspeção inicial de segurança, tratando-se de obrigação legal atribuída à empresa ré, que assumiu, neste caso, o risco de acidentes e suas consequências." .. Diante desse contexto, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, no sentido de que houve negligência da parte ora recorrente, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDUTA CULPOSA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso Especial ante o impedimento da Súmula 182/STJ. 2. Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do Recurso. 3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR (Tema 553), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, como dispõe o art. 206, § 3º, V, do CC/2002. Nesse sentido, foi construída a jurisprudência do STJ, que aplica, com fulcro no princípio da isonomia, a prescrição quinquenal para o INSS propor as ações de regresso acidentárias. 4. No caso concreto, o Tribunal a quo consignou que a concessão do benefício previdenciário ocorreu em 2.2.2011. A propositura da Ação de Regresso deu-se em 13.01.2015, não se cogitando em ocorrência da prescrição (fl. 834, e-STJ). 5. No mérito, o presente Recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, inalterável a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. É evidente que modificar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. No que tange aos juros, o debate proposto no Recurso Especial não ocorreu no Tribunal de origem. Assim, perquirir nesta via estreita ofensa à norma mencionada nas razões recursais, sem explicitação da tese jurídica ora controvertida, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF. É assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Recurso Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como afrontados. 7. Agravo Interno provido para, reconsiderando-se a decisão das fls. 978-980, e-STJ, conhecer do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp 2.170.174/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.