AREsp 2911947 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia por fundamentação suficiente, concluindo que as operações eram tributadas pelo ISS e não pelo ICMS, inexistindo vício de integração ou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, e estando correta a manutenção da decisão...

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Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Agravado: JSL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Vício De Integração, Presunção De Omissão De Receitas, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Incidência De ICMS Vs ISS
Processual Civil Direito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Vício De Integração Presunção De Omissão De Receitas Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória Incidência De ICMS Vs ISS

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

JSL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da presunção legal de omissão de receitas baseada em ausência de escrituração contábil
  3. 3 Incidência de ICMS sobre operações que seriam tributadas pelo ISS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia por fundamentação suficiente, concluindo que as operações eram tributadas pelo ISS e não pelo ICMS, inexistindo vício de integração ou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, e estando correta a manutenção da decisão administrativa e da aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória; o julgamento monocrático foi autorizado pelo RISTJ e o agravo não se mostrou manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravo interno.