AREsp 2366731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional), a reforma do acórdão demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório vedados em recurso...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado (Banco Daycoval); Recuperanda: Recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Classificação De Crédito Em Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado (Banco Daycoval)

Agravado

Recuperanda

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Admissibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional), a reforma do acórdão demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (aplicando-se a Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial