AREsp 2352723 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio...

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Parties: Agravante: Fazenda Itajá S.A.; Agravado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics: Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Dano Moral, Lucros Cessantes, Honorários Recursais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Verbetes N. 283/stf

Administrativo Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Dano Moral Lucros Cessantes Honorários Recursais Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

Fazenda Itajá S.A.

Agravante

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, CPC)
3 Aplicação do Verbete n.283/STF por não ataque a fundamento basilar

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