AREsp 2899308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa demonstrado; além disso, a modificação das conclusões sobre a ausência de cerceamento e sobre a presença dos elementos da responsabilidade civil exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por fim, alegações fundadas unicamente em enunciado sumular (Enunciado n. 652/STJ) não constituem violação de dispositivo de lei federal apta a autorizar o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo; Requerida: Construtora Queiroz Galvão S. A. (atual "ÁLYA"); Requerida: DER; Requerida: DERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Acórdão Colegiado Agravo Interno Julgado E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inversão Do Ônus Da Prova, Licenciamento Ambiental, Eia/rima, Súmula 7/stj, Súmula 652/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Reexame De Matéria Fático Probatória +6 more

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Parties

Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Agravante

Construtora Queiroz Galvão S. A. (atual "ÁLYA")

Requerida

DER

Requerida

DERSA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Acórdão Colegiado Agravo Interno Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no exame das questões suscitadas (art. 489, §1º, IV e VI, CPC)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa em razão da inversão do ônus da prova e indeferimento de produção de provas
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa demonstrado; além disso, a modificação das conclusões sobre a ausência de cerceamento e sobre a presença dos elementos da responsabilidade civil exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por fim, alegações fundadas unicamente em enunciado sumular (Enunciado n. 652/STJ) não constituem violação de dispositivo de lei federal apta a autorizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno