AREsp 2899308 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não tendo ocorrido negativa de prestação jurisdicional nem decisão-surpresa; a inversão do ônus da prova não gerou nulidade, pois o julgamento se apoiou no conjunto probatório dos autos; e a pretensão...
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- Parties
- Agravante: Alya Construtora S.A.; Requerida: Construtora Queiroz Galvão S. A (atual "ÁLYA"); Requerida: DER; Requerida: CETESB; Requerida: DERSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Licenciamento Ambiental, EIA RIMA, Teoria Do Risco Integral
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Parties
Alya Construtora S.A.
Agravante
Construtora Queiroz Galvão S. A (atual "ÁLYA")
Requerida
DER
Requerida
CETESB
Requerida
DERSA
Requerida
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC)
- 2 Configuração de decisão-surpresa e ofensa ao art. 10 do CPC
- 3 Alegado cerceamento de defesa em razão da inversão do ônus da prova
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não tendo ocorrido negativa de prestação jurisdicional nem decisão-surpresa; a inversão do ônus da prova não gerou nulidade, pois o julgamento se apoiou no conjunto probatório dos autos; e a pretensão de reformar conclusões sobre ausência de cerceamento de defesa e existência dos elementos da responsabilidade civil demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial ante a Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem
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