AREsp 2824781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; além disso, a modificação do valor da indenização ou da verificação de culpa concorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada neste tribunal pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de ato protelatório e não se procede à majoração de honorários por força da jurisprudência sobre julgamento de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj), Omissão / Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Indenização Por Morte (dano Moral)
Direito Processual Civil Direito Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj) Omissão / Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Indenização Por Morte (dano Moral)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Excesso/quantum indenizatório e pedido de redução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; além disso, a modificação do valor da indenização ou da verificação de culpa concorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada neste tribunal pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de ato protelatório e não se procede à majoração de honorários por força da jurisprudência sobre julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC