AREsp 2962881 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interposto por VALERIANO FRANCISCO DE SALES contra decisão que inadmitiu recurso especial por ele intentado. Ações: de obrigação de fazer, ajuizada por ADRIANO SALES em face do agravante, por meio da qual objetiva ter acesso às empresas em que figura como sócio bem como aos seus documentos. Sentença: julgou procedentes os pedidos formulados pelo agravado, "para que seja assegurado seu direito de sócio nos termos do artigo 1.021 do CPC seja assegurado ao requerente todo e qualquer acesso nas sedes das empresas que é sócio igualitário, como também a todo e qualquer documento referente às empresas .. " (e-STJ fl. 2330). Houve também a ratificação da tutela de urgência concedida e a limitação das astreintes a R$ 500.000,00. Acórdão recorrido: negou provimento à apelação interposta pelo agravante e deu provimento àquela intentada pelo agravado, para afastar a determinação de complementação de custas. Embargos de declaração: interpostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos 17, 330, III, 489, § 1º, IV e VI, 507, 537, § 1º, 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 1.025 do CPC. Entende que o TJ/MT não entregou a integralidade da prestação jurisdicional, havendo, portanto, nulidade a ser declarada. Assevera que está preclusa a decisão que reconheceu que os documentos requeridos pelo agravado devem ser apresentados em ação diversa. Afirma que "foi condenado em astreintes no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), absolutamente desproporcionais e inúteis, já que o Recorrido promoveu cumprimento provisório de sentença 1020562-84.2024.8.11.0003 E O Recorrente apresentou em 24/09/2024 (Doc. incluso) TODOS OS DOCUMENTOS solicitados, e, OS EXTRATOS BANCÁRIOS foram requisitados via SISBAJUD" (e-STJ fl. 2402). Postula a exclusão da multa ou sua redução. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não fica caracterizada negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC (Terceira Turma, DJe 2/2/2018) e AgInt no AREsp 1.089.677/AM (Quarta Turma, DJe 16/2/2018). No particular, verifica-se que os acórdãos impugnados (o que apreciou os recursos de apelação e aquele que julgou os embargos de declaração) contêm fundamentação adequada e suficiente acerca da questão controvertida - possibilidade de se conferir ao agravado acesso aos documentos das empresas das quais é sócio -, de maneira que os embargos de declaração interpostos perante o TJ/MT, de fato, não comportavam acolhimento. Vale destacar que as questões atinentes à possibilidade de exibição de documentos nestes autos e às astreintes foram enfrentadas expressamente no acórdão de fls. 2377/2389 (e-STJ). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não se manifestou acerca do conteúdo normativo dos artigos 17, 330, III, 507 e 537, § 1º, do CPC., dispositivos legais apontados como violados, de modo que a insurgência, quanto à matéria, esbarra no óbice da Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas As conclusões do acórdão recorrido acerca da necessidade de apresentação dos documentos requeridos pelo agravado decorreram da constatação de que, no particular, estão presentes os requisitos exigidos pelos artigos 396 a 399 do CPC (sobretudo por existirem documentos comuns das partes em poder do agravante). A alteração do quanto decidido exigiria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada a esta Corte Superior em recurso especial, conforme entendimento consagrado na Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado adequadamente o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência de prequestionamento impede que o recurso especial seja admitido. 3. A reapreciação de fatos e provas constitui providência vedada em recurso especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.