AREsp 2109674 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 646-664) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento a agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante insiste na alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, alegando que "o v. acórdão local, conquanto tenha reconhecido a existência de documento nos autos, consistente em proposta de compra dirigida pelo Agravado à Agravante, atribui-lhe consequência jurídica claramente errada, na medida em que esse fato consolidado atrai a conclusão de que, em verdade, a posse exercida por ele, Agravado, era precária" (fl. 650). Sustenta que o art. 561 do CPC/2015 foi devidamente prequestionado. Refuta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, argumentando que "a admissibilidade do recurso especial em comento não implica em revolvimento fático-probatório algum, porquanto se buscou, apenas, a requalificação jurídica dos fatos consolidados pelo E. TJSP" (fl. 660). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 668-678). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 640-642): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial porque não demonstrada a ofensa aos dispositivos legais invocados, tampouco a divergência jurisprudencial, e por incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 568-571). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 484): APELAÇÃO CÍVEL Posse Ação de rescisão de contrato de comodato cumulada com reintegração de posse e indenização por aluguel Sentença de improcedência Inconformismo da autora 1. Preliminar de inépcia recursal rejeitada 2. Existência de comodato verbal entre as partes não comprovada. Prova oral a evidenciar que o réu detém posse mansa e pacífica do lote descrito na inicial desde meados de 1989. Ocupação do imóvel há mais de vinte anos, dotada de animus domini, ante o pagamento de contas de consumo, instalação de energia elétrica, pagamento de tributos, reformas e construções. Esbulho não caracterizado 3. Autora que manifestou oposição à posse do réu, ingressando com ação de reintegração de posse, após a consumação do prazo da prescrição aquisitiva. Réu que preencheu o requisito temporal da usucapião extraordinária, tornando a terra produtiva e nela estabelecendo a sua moradia. Hipótese dos autos em que se impõe o acolhimento da exceção de usucapião, que é apenas incidental e não faz coisa julgada Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 515-518). Nas razões do recurso especial (fls. 521-539), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 561 do CPC/2015, porque, apesar de reconhecido na origem a perda da posse pelo autor, o pedido possessório foi julgado improcedente. Suscita contrariedade aos arts. 1.228 e 1.238 do CC/2002 e 556 do CPC/2015, alegando que houve violação do seu direito de propriedade, pois mesmo diante da posse precária do recorrido, sem animus domini, foi reconhecido incidentalmente a usucapião. Argumenta que a Corte estadual, ao reconhecer que o recorrido agia com o intuito de se tornar dono do imóvel, revelou que este sabia não ser dono do bem e, portanto, a natureza jurídica da posse exercida não era ad usucapionem. Subsidiariamente, indica afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 alegando que, "embora tenha construído a moldura fática, incluindo a existência da proposta de compra em questão, o Juízo de origem passou longe de analisar o fundamento de que a proposta de compra, por si só, revela a natureza da posse exercida pelo Recorrido: precária" (fl. 537). No agravo (fls. 574/597), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 602-612). É o relatório. Decido. Ausente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o contrato mencionado pela parte foi expressamente analisado pela Corte estadual, como se verifica do seguinte excerto do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 517): No caso, esta d. Turma Julgadora considerou que, embora o embargado tivesse ciência de que o imóvel não lhe pertencia, agiu durante vários anos como se fosse proprietário, estabelecendo sua moradia e de sua família no imóvel por mais de 15 (quinze) anos, sendo certo, ainda, que o aludido documento referido nas razões recursais não se trata de contrato firmado entre as partes, mas de mera tratativa visando à composição amigável do litígio, que não influi na conclusão adotada por esta d. Turma Julgadora. O fato de o Tribunal de origem não ter interpretado o documento na forma pretendida pela parte, não configura a alegada negativa de prestação jurisdicional. O conteúdo do art. 561 do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido e, em relação a tal dispositivo não foi indicada omissão. Em tais condições, não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incide a Súmula n. 282 do STF no caso. No mais, incide a Súmula n. 7 do STJ a obstar o seguimento do especial. O Tribunal de origem analisou o conjunto probatório dos autos para concluir que foi demonstrada a posse com animus domini da parte ré. Confira-se o seguinte trecho (fls. 487-490): A controvérsia submetida à análise desta d. Turma Julgadora consiste em verificar se restou comprovada a precariedade da posse do réu e o esbulho praticado no imóvel descrito como um lote de terreno sob nº 08, da quadra "A" com 5.082,22 metros quadrados, melhor descrito na petição inicial. .. Depreende-se dos autos, sobretudo diante da prova oral produzida, que a ocupação do lote pelo réu possui natureza mansa e pacífica desde meados de 1989, o que é corroborado pelos á documentos de fls. 98/149. Nesse contexto, verifica-se que a aludida documentação é suficiente para comprovar o animus domini da ocupação exercida pelo réu, ora apelado, na medida em que há comprovantes de pagamento de contas de consumo, instalação de rede elétrica, reformas, construções de duas casas e pagamento de tributos incidentes sobre a propriedade do bem. Conquanto a apelante tenha comprovado (fls. 340/341) que firmou contratos de comodato com outras pessoas envolvendo parte do terreno em que figura como proprietária, é certo que, nestes autos, não restou comprovado o suposto comodato verbal firmado entre as partes, porquanto os documentos de fls. 98/149 demonstram a boa-fé do apelado que assumiu a responsabilidade pelo pagamento do imposto territorial e, desde meados de 1989, estabeleceu sua moradia e de sua família no imóvel. Ademais, os depoimentos das testemunhas, como bem consignado pelo MM. Juízo "a quo", corroboram a tese de que a posse exercida pelo réu possui animus domini, pois embora ciente do fato de que a coisa não lhe pertencia, atuou todos esses anos com o desejo de se tornar proprietário, conforme se infere do trecho da r. sentença que transcrevo: .. Assim, e mesmo inviável o acolhimento da pretensão possessória da apelante, vez que os elementos constantes dos autos demonstram que o réu exerce legitimamente a posse do bem, tanto que preenche os requisitos para a aquisição da propriedade do imóvel por meio da usucapião, vez que estabeleceu sua moradia e de sua família no imóvel há mais de 15 (quinze) anos. Para alterar tais conclusões seria necessária nova análise da prova dos autos, o que é vedado em recurso especial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Conforme é possível verificar das próprias razões recursais, a parte recorrente, sob o pretexto de sanar suposta omissão no acórdão recorrido, demonstra inconformismo com as conclusões do Tribunal de origem após a análise do documento invocado. Ocorre que o simples fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Em relação ao art. 561 do CPC/2015, ainda que se entenda que o dispositivo foi prequestionado, não é possível o exame da questão em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. A Corte estadual analisou a prova dos autos para concluir que o recorrido exercia a posse do imóvel como se fosse o proprietário. Modificar tal conclusão é inviável em recurso especial, por impedimento da referida súmula. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.