AREsp 2423735 - ACORDAO

AREsp 2423735 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recurso especial não impugnou um fundamento autônomo (aplicação do art. 324 do CC), incidindo a Súmula 283/STF, e a pretensão de revisar o valor dos honorários exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Construtora Perdiza Villas Boas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Contrato Administrativo, Ação De Cobrança
Administrativo Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Contrato Administrativo Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Construtora Perdiza Villas Boas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento essencial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recurso especial não impugnou um fundamento autônomo (aplicação do art. 324 do CC), incidindo a Súmula 283/STF, e a pretensão de revisar o valor dos honorários exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.