AREsp 2600322 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, fundamentado na alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. 2. O recurso especial alegava falta de fundamentação da Corte local sobre a existência de danos morais indenizáveis e a incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer. 3. A decisão agravada considerou que o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões, entendendo que a conduta configurava mero aborrecimento, incapaz de gerar danos morais, e que a obrigação de fornecer empréstimo era de pagar, não de fazer, afastando a multa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, ao não acolher a pretensão de danos morais e afastar a multa cominatória, sob a alegação de que a obrigação era de pagar e não de fazer. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo apresentou fundamentação clara e objetiva sobre as questões levantadas, ainda que contrária aos interesses da parte insurgente. 6. A aplicação da súmula 568/STJ foi considerada adequada, permitindo ao relator desprover o recurso monocraticamente, diante do entendimento dominante sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por IVANILSON ARAÚJO, em face da decisão de fls. 1845-1848, da lavra deste signatário, que negou provimento ao reclamo. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafiava acórdão proferido em apelação cível pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO (PIVÔ CENTRAL). CONDENAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU QUANTO AO PAGAMENTO DE DANO EMERGENTE DE R$ 32.000,00 E LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. PEDIDO RECURSAL FORMULADO PELO AUTOR PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, REVOGAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E INCIDÊNCIA DOS JUROS DO FINANCIAMENTO A PARTIR DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA OUARGUMENTOS CAPAZES DE PROMOVER QUALQUER MODIFICAÇÃO NOS REFERIDOS TÓPICOS DA SENTENÇA. PEDIDO RECURSALFORMULADO PELO RÉU PARA MODIFICAR QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REJEIÇÃO. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO CONTIDO NO ART. 373, INCISO, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. Opostos aclaratórios, foram esses rejeitados pelo acórdão de fls. 1663-1669. Nas razões do recurso especial (fls. 1703-1710) alegou violação aos arts. 489 e 1022 do CPC. Sustentou existir negativa de prestação jurisdicional na medida em que a Corte local teria compreendido não existir "dano moral, ainda que considerado o atraso do banco em relação à operação objeto da demanda", que ensejaram "prejuízos materiais de grande monta à parte recorrente, bem como que a obrigação sobre a qual se fixou a multa por descumprimento seria de pagar, e não de fazer, embora tratasse o caso, expressamente, de cumprimento de contrato, ou seja, da obrigação de cumprir com o acordado", sem explicitar os motivos e fundamentos de tal compreensão. Contrarrazões às fls. 1721-1743. Inadmitido o reclamo na origem, adveio agravo visando destrancar a insurgência. Na decisão de fls. 1845-1848, negou-se provimento ao reclamo por ausência de negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local apresentou os fundamentos que embasaram o não acolhimento da pretensão de danos morais, bem ainda as razões para o afastamento da multa em razão de a obrigação de fornecer empréstimo consistir em obrigação de pagar e não de fazer. Irresignado interpôs agravo interno (fls. 1871 1880) aduzindo, em síntese, a inaplicabilidade da súmula 568/STJ porquanto a questão atinente à negativa de prestação jurisdicional pela Corte local estava vinculada a dois temas, sendo que a decisão agravada somente tratou dos danos morais. Impugnação às fls. 1890-1894. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, fundamentado na alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. 2. O recurso especial alegava falta de fundamentação da Corte local sobre a existência de danos morais indenizáveis e a incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer. 3. A decisão agravada considerou que o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões, entendendo que a conduta configurava mero aborrecimento, incapaz de gerar danos morais, e que a obrigação de fornecer empréstimo era de pagar, não de fazer, afastando a multa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, ao não acolher a pretensão de danos morais e afastar a multa cominatória, sob a alegação de que a obrigação era de pagar e não de fazer. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo apresentou fundamentação clara e objetiva sobre as questões levantadas, ainda que contrária aos interesses da parte insurgente. 6. A aplicação da súmula 568/STJ foi considerada adequada, permitindo ao relator desprover o recurso monocraticamente, diante do entendimento dominante sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida. 1. A súmula 568/STJ fora adequadamente aplicada ao caso ora em foco dada a inocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo. O recurso especial veiculava negativa de prestação jurisdicional em virtude de suposta falta de fundamentação da Corte local acerca dos temas atinentes à existência de danos morais indenizáveis e incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer. A despeito da alegação da parte insurgente, a decisão ora agravada tratou expressamente dos dois temas aventados no reclamo especial, tendo aduzido ausentes os vícios apontados, pois ambas as teses foram clara e adequadamente enfrentadas pelo Tribunal a quo, o qual apresentou os fundamentos que embasaram o não acolhimento da pretensão de danos morais por consistir a conduta mero aborrecimento sendo incapaz de gerar danos morais indenizáveis, bem ainda de que a obrigação de fornecer empréstimo diz com obrigação de pagar e não de fazer, ensejando o afastamento da multa. Confira-se, por oportuno, os seguintes trechos do julgado: Mesma sorte não assiste ao pleito recursal da parte autora em relação aos danos morais, uma vez que mencionadas condutas não deram ensejo a situações capazes de gerar danos indenizáveis à esfera extrapatrimonial da parte autora, sem falar que em determinada fase da contratação, mais precisamente quando se aproximou a fase de liberação do empréstimo, haviam algumas restrições em cadastros de inadimplentes, em nome do demandante, o acaba por fragilizar ainda mais os argumentos por ele deduzidos no sentido de modificar a sentença na parte em que acertadamente entendeu pela improcedência do pleito relativo ao dano moral. (..) Quanto ao pedido de reforma na parte da sentença que excluiu a aplicação da multa cominatória, penso que não merece prosperar o argumento manejado pela parte autora em seu recurso, uma vez que de fato trata-se de obrigação de pagar quantia certa, inclusive materializada por força do cumprimento da ordem judicial. Outrossim, apesar de alegar que o cumprimento da obrigação se deu meses depois e que a formalização do negócio nunca ocorreu, não trouxe aos autos elementos de prova nesta direção, nem tampouco deduziu argumentos no sentido de que não vem pagando as prestações do financiamento como determinado na sentença, o que naturalmente contraria a própria tese recursal mencionada. (id 15388626 - Pág. 3) E da sentença, extrai-se: Em relação ao dano moral, não enxergo, no caso em comento, direito por parte do autor ao recebimento dos danos morais. Porque, não se restou evidenciado nos autos qualquer indicador que induza à consequência de uma reparação civil desta natureza, até porque, mesmo em restando configurado o descumprimento contratual, tal fato, por si só, não faz presumir a presença de ato ilícito ensejador de dano moral, somente assim ocorrendo em situações excepcionais. Verifica-se, então, que o demandante não mostrou onde se concentra a ocorrência do dano moral no caso em espécie, a não ser a demonstração de insatisfação ou contrariedade em virtude do contratempo pela infração contratual, não ficando consignado qualquer gravame que pudesse atingir a honra, imagem ou reputação do autor, entre outras, de forma a respaldar a confirmação do dano moral. Ressalte-se que, não obstante a não concessão do financiamento ao autor, não fora contra ele executada nenhuma garantia ofertada ao banco réu, bem como a empresa fabricante dos equipamentos não veio a inserir o seu nome no rol dos maus pagadores. Assim sendo, por se tratar de mero descumprimento de contrato, aliado à ausência de prova de dano moral, excepcional nestes casos, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, uma vez que tal reconhecimento implica mais do que a simples decorrência de um contrato frustrado. (..) Por fim, a despeito da respeitável decisão proferida pelo juiz relator do Agravo de Instrumento com suspensividade n.º 2016.009909-9 (Id. 6812395), sou pela impossibilidade de cobrança da astreintes no presente caso. É sabido que o juiz pode, inclusive de ofício, fixar multa por descumprimento de obrigação como meio de efetivar ordem judicial. Porém, a multa cominatória serve apenas como meio coercitivo ao cumprimento de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa, nos exatos termos do art. 536, § 1º, do CPC, não se aplicando, contudo, aos processos que tenham por objeto o pagamento de quantia certa, como no presente caso. Veja-se ainda que era plenamente possível haver o bloqueio eletrônico da referida importância pois se trata deum banco, ou seja, este juízo possuia outros meios de se ter por cumprida a obrigação. Assim, verifica-se ter havido inegável manifestação das instâncias ordinárias acerca dos pontos reputados como omitidos e carentes de fundamentação, tendo a Corte local explicitado os motivos que embasaram o não acolhimento das pretensões, não sendo possível falar em negativa de prestação jurisdicional apenas em virtude da fundamentação ser contrária aos interesses da parte Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV,E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 86 DOCPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.(..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 2.044.348/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, D Je de 15/12/2022) Desta forma, era mesmo de rigor a incidência da súmula 568/STJ a qual autoriza ao relator desprover o reclamo monocraticamente quando houver entendimento dominante acerca da matéria submetida à apreciação. 2 . Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.