AREsp 2920959 - ACORDAO

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O recurso especial é deficiente quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional por ser genérica, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do acórdão sobre a inexistência de hipossuficiência exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo é conhecido para...

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Parties
Agravante: MARILENE APARECIDA DE CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj

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Parties

MARILENE APARECIDA DE CARVALHO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Indeferimento de assistência judiciária gratuita por ausência de demonstração de hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é deficiente quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional por ser genérica, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do acórdão sobre a inexistência de hipossuficiência exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC)