AREsp 2971044 - DECISAO

AREsp 2971044 - DECISAO

Houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022, II, e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos relevantes trazidos nos embargos de declaração (legitimidade ativa e inaplicabilidade do contrato de permissão referido)....

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Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Questão sobre legitimidade ativa da recorrente (contrato de concessão vs. contrato de permissão de uso)

Ratio Decidendi

Houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022, II, e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos relevantes trazidos nos embargos de declaração (legitimidade ativa e inaplicabilidade do contrato de permissão referido). Sendo a omissão manifesta e essencial para o julgamento, impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração