AREsp 2742278 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. O não enfrentamento, pela corte de origem, de questão ventilada nos aclaratórios e imprescindível à solução do litígio implica violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autorizando o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, " a", da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SÚMULA 150 DO STF. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 52 DO DECRETO LEI N. 413/69 C/C ART. 206. §3º. DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MAJORADA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 501). Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 921, II e § 5º, e 85, §§ 2º e 8º, todos do Código de Processo Civil de 2015, bem como do art. 791, II, do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta, em síntese, as seguintes teses: a) Negativa de prestação jurisdicional, por omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre ponto crucial para o deslinde da controvérsia. Alega que a suspensão do processo de execução não decorreu de sua inércia, mas de expressa determinação judicial que condicionou o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado dos embargos à execução, o que impediria o curso do prazo prescricional; b) Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, ao argumento de que, nos termos do art. 791, II, do CPC/73 (correspondente ao art. 921, II, do CPC/15), o prazo prescricional não flui durante o período em que a execução esteve suspensa por força do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo, fato que descaracteriza a inércia do credor; c) Subsidiariamente, o não cabimento de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021. Defende que, tendo o reconhecimento da prescrição ocorrido na vigência da nova norma, não há que se falar em imposição de quaisquer ônus às partes; d) Por fim, também em caráter subsidiário, a necessidade de fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em detrimento da fixação em percentual sobre o valor da causa, por considerá-la excessiva e desproporcional na hipótese de extinção do feito pela prescrição. Contrarrazões às e-STJ fls. 652/674. O recurso especial foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição deste agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. O não enfrentamento, pela corte de origem, de questão ventilada nos aclaratórios e imprescindível à solução do litígio implica violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autorizando o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso merece prosperar, em parte. A primeira questão a ser examinada consiste em verificar se o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ao julgar a apelação, incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre a principal tese do recorrente: a de que a suspensão do processo de execução decorreu de ordem judicial, e não de sua inércia. Assiste razão ao recorrente. Da análise do acórdão recorrido (e-STJ fls. 501-512), verifica-se que a Corte de origem, ao manter a sentença de primeiro grau, fundamentou seu entendimento na inércia do exequente por um longo período, sem, contudo, enfrentar o argumento específico de que essa paralisação se deu por força de ordem judicial. O Tribunal a quo limitou-se a transcrever o histórico processual delineado na sentença e a afirmar que "o exequente permaneceu inerte por mais de 8 (oito) anos da suspensão da ação de execução, só vindo a se manifestar em agosto de 2020" (e-STJ fl. 506), sem precisar qual foi a causa dessa suspensão - se foi a ausência de bens penhoráveis do executado (o que autorizaria o início da prescrição intercorrente após um ano de suspensão, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC) ou se a ordem judicial prolatada nos embargos à execução (caso em que a prescrição ficaria suspensa até segunda ordem). Com efeito, embora o STJ não possa ingressar no mérito da questão fática - acerca da causa efetiva do não andamento da execução -, cabe apontar que a prescrição intercorrente não transcorre na pendência do efeito suspensivo dos embargos à execução (AgInt no AREsp 2.104.988/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023). Assim, não tendo o Tribunal local enfrentado questão necessária ao deslinde da controvérsia, resta impossibilitado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a transgressão ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de anular o acórdão recorrido para suprir a omissão existente. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE EXAME, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DE QUESTÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça entende que "a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022 , DJe de 24/2/2022). 2. O Tribunal estadual deixou de sanar omissão sobre questão suscitada em embargos de declaração, a qual é essencial para o deslinde da controvérsia, revelando-se medida salutar o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos aclaratórios, com a devida apreciação da matéria nele levantada. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (REsp n. 1.698.774/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe de 9/9/2020. (..) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.579.991/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS. LEI DO VALE-PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALEGAÇÃO DE QUE UMA DAS PARTES É MERA DISTRIBUIDORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO SUCESSIVO DE ABATIMENTOS SOBRE A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Não havendo o Tribunal d e origem apreciado as matérias suscitadas desde a contestação e reiteradas nos embargos de declaração opostos pela ora agravante, configurada está a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, a impor o retorno dos autos à origem para complementar a devida prestação jurisdicional. (..) 4. Agravo interno e recurso especial providos. Acórdão dos embargos de declaração cassado. Prejudicado o agravo em recurso especial interposto declaração cassado. Prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelos autores." (AgInt no REsp 1.823.417/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 6/3/2023 - grifou-se) Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria acima especificada, como entender de direito. É o voto.