AREsp 2685878 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Na hipótese, modificar a conc lusão do acórdão recorrido quanto à ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação rescisória, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assim ementado: "AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO - PRELIMINAR RECONHECIDA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA ANALISADA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. A legitimidade passiva para a ação rescisória deve ser aferida dependendo da parte do acórdão que será objeto de rescisão e, assim, pretendendo a rescisão de todo o acórdão, inclusive dos honorários advocatícios, que o titular único e exclusivo destes honorários é o advogado que atuou na ação de origem, apesar de não ter integrado a relação processual originária, resta clara a sua legitimidade para a rescisória, pois a relação processual estabelecida encontra-se envolta em um direito material cujo mesmo é o único detentor. 2. Alegada a preliminar de carência de ação, vislumbra-se que o autor demonstrou quais os supostos artigos estariam sendo violados, correlacionando os pedidos formulados com o acórdão que se pretendeu rescindir. 3. Para ser admitida a ação rescisória fundada na existência de violação a literal disposição de lei, se faz necessário que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da lei e, ao apreciá-la, tenha infringido a sua literalidade de forma direta, frontal. 4. Na esteira do STJ, "para ser julgado procedente o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória fulcrada no art. V do art. 485 do CPC depende, necessariamente, da existência de violação, pelo v. acórdão rescindendo, a literal disposição de lei. A afronta deve ser direta - contra a literalidade da norma jurídica - e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas e extensivas, ou mesmo integração analógica. (STJ, 2 Seção, AR 720-PR-EI, Rei. Min. Nancy Andrighi, j. em 9.10.2002)". 5. Não houve violação a literal disposição de lei na medida em que a legislação foi considerada frente à situação fática demonstrada nos autos e, nesse sentido, o deslinde da questão seguiu a linha da jurisprudência a respeito da matéria retratada. 6. Considerando que somente haverá julgamento extra petita quando houver discrepância entre a decisão e o pedido constante na exordial, tem-se que a presente ação objetiva a reapreciação da matéria exaustivamente discutida e decidida" (e-STJ fl. 3.946/3.948). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA RECONHECER ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, restou patente que os fundamentos do acórdão embargado se mostram claros e nítidos quanto a ausência de violação a normas jurídicas retromencionadas, ao passo que as matérias arguidas pelo postulante foram devidamente enfrentadas, motivo pelo qual não há que se falar em contradição ou omissão no decisum. 2. As questões ventiladas pelo ora embargante foram também arguidas em sede Recurso Especial e Extraordinário julgados, por sua vez, desprovidos pela Corte Superior. Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si só, de manter o resultado do retromencionado julgamento proferido nos autos em exame, tornando inadmissível a reapreciação do julgado. 3. Por outro lado, faz-se necessário reconhecer o equívoco no aresto embargado na fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Certamente os honorários advocatícios da ação rescisória guardam independência em relação àqueles devidos em razão do processo subjacente. Assim, julgada improcedente a ação rescisória, inexiste condenação capaz de servir de base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios" (e-STJ fl. 4.211). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: i) arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, aduzindo que teria havido negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou acerca da norma dos arts. 186, 402, 403 e 927 do Código Civil; 159 do Código Civil de 1916; 128 e 515 do Código de Processo Civil; e 1º da Lei nº 6.899/1981, mesmo após a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento; ii) arts. 402 e 403 do Código Civil, sustentando que não seria cabível a condenação em lucros cessantes, vez que o empreendimento do recorrido ainda não estava instalado; iii) arts. 128 e 515 do CPC/1973, pois a rescisória não foi procedente na parte em que pleiteou o afastamento da condenação em dano moral deferida no acórdão rescindendo que não foi objeto das apelações; iv) arts. 159 do Código Civil de 1916, 186 e 927 do Código Civil, pois os danos no empreendimento do recorrido foram causados pelas chuvas, e v) arts. 1º da Lei nº 6.899/1981 e 1º do Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI, pois o acórdão rescindendo aplicou o IGPM para a correção dos danos, quando deveria ter aplicado a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal. Após as contrarrazões (e-STJ fl. 4392), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Na hipótese, modificar a conc lusão do acórdão recorrido quanto à ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação rescisória, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO A irresignação não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, ao julgar os embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à ausência dos requisitos para a ação rescisória e quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, de sorte que o acórdão está devidamente fundamentado, apenas não no sentido pretendido pela recorrente (e-STJ fls. 4.215/4.216). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Ao examinar a controvérsia, o voto vencedor proclamado na origem assim decidiu: "Tenho que em razão das peculiaridades da causa, toda a matéria deduzida na petição inicial fora devolvida a este Tribunal por meio das apelações interpostas e submetidas a julgamento. Veja-se que o acórdão rescindendo, da lavra do eminente Desembargador Fernando Carvalho Mendes, expressou abordou todas as questões trazidas a juízo, como danos materiais, lucros cessantes, danos morais, honorários advocatícios. Ora, embora diga o BNB que não houve pedido expresso da parte no seu apelo acerca dos danos materiais, esse tópico já havia sido enfrentado em sede de embargos declaratórios, cujo julgado integra a sentença. Afastar-se a condenação em danos materiais na forma como requerida pelo banco e acolhida pelo Relator, ao meu sentir, seria prejudicar a parte autora da ação de origem em razão da eventual omissão constante da sentença primitiva, integrada em sede de embargos declaratórios, e que a ausência de interesse recursal para o autor daquela ação se apresentava naquele momento processual. Ademais, com a interposição dos declaratórios naquela fase, houve a interrupção do prazo para apelo, iniciado só após a decisão dos aclaratórios. (..) Ademais, o acórdão rescindendo se encontra devidamente fundamentado, tendo a Câmara competente reconhecido que "com relação ao dano patrimonial, este deve ser incluído na condenação do BNB, sendo que tal dano será apurado em liquidação de sentença, tendo em vista a perda sofrida pelo autor após ter sido prejudicado com outros empréstimos e a venda de um veículo de sua propriedade, visando a conclusão do projeto" e, ainda, que "o BNB não cumpriu com o que foi pactuado na Cédula Rural Hipotecária, visto que para efetivar a realização da obra (barragem) a instituição financeira teria que fazer as liberações na primeira quinzena de cada mês, como previsto no cronograma da obra, sem parcelamentos ou atraso no depósito do empréstimo, ocorrendo, com isso, danos em desfavor do mutuário de toda ordem." Dessa forma, não vislumbro a existência de violação direta e frontal aos dispositivos legais apontados pela autora, no caso, os artigos 159 do CC de 1916 e arts. 186 e 927 do CC de 2002. O nexo de causalidade entre a conduta do banco e os danos causados à parte adversa foram devidamente enfrentados no acórdão rescindendo, não havendo como se dar guarida ao pedido rescisório com esteio no art. 485, V, do então vigente CPC. O ajuizamento da presente ação é mera tentativa de reverter a conclusão do julgamento, em evidente violação ao ordenamento legal que não admite o ingresso de ação rescisória como sucedâneo recursal" (e-STJ fls. 3.984/3.986). Como se vê, a decisão descreveu o inadimplemento contratual pelo banco, reconheceu os danos patrimoniais sofridos pelo autor e determinou a apuração do valor correspondente em liquidação de sentença, com base em fatos concretos apurados nos autos. O julgado também apreciou expressamente o nexo de causalidade entre a conduta do BNB e os prejuízos relatados, inclusive mencionando documentos e cronogramas contratuais, o que confirma o exame da matéria fática com base no acervo probatório. A alegação de que os danos materiais não teriam sido objeto de recurso foi afastada com base nos embargos de declaração que integraram a sentença, revelando o exame minucioso das fases do processo. Para se acolher a tese deduzida na ação rescisória, seria indispensável revisar a valoração das provas constantes dos autos originários, como o contrato, a conduta do banco no cumprimento das obrigações pactuadas e os elementos que fundamentaram o reconhecimento dos danos materiais. Esse tipo de reexame encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia estabelecida pela parte autora exige rediscussão de fatos já apreciados, sob o pretexto de violação legal, o que não se compatibiliza com os estreitos limites da via rescisória. A instância ordinária já apreciou o conjunto fático-probatório, e rever essas conclusões implicaria incursão indevida no mérito da decisão transitada em julgado. Portanto, à luz da Súmula nº 7 do STJ, não é possível acolher a pretensão rescisória, uma vez que seu exame depende do revolvimento da matéria fática e da reapreciação de provas já valoradas no processo originário. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ERRO DE FATO E OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL NÃO EVIDENCIADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (..) 5. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto aos requisitos de cabimento da ação rescisória, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp 2.830.254/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 1º/7/2025) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO DA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sem razão a agravante quando defende a não incidência das Súmulas 282 e 356/STF, uma vez que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre o alegado cerceamento de defesa. 2. Não prevalece a insistência na tese de ocorrência de julgamento extra e ultra petita, tendo em vista que a Corte estadual se limitou a analisar os requisitos da ação rescisória. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem - de que a sentença rescindenda não está fundamentada apenas no documento alegadamente falso - demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. Logo, não procede o argumento de não incidência da Súmula 7/STJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.574.394/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.