REsp 2209739 - ACORDAO

REsp 2209739 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de embargos de declaração que sanassem omissão), e por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, incidindo a Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula 282/STF; determinou-se também a majoração dos honorários...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Prequestionamento, Percentual De Retenção, Comissão De Corretagem, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Prequestionamento Percentual De Retenção Comissão De Corretagem +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 32-A da Lei nº 13.786/2018 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.786/2018 quanto ao percentual de retenção e comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de embargos de declaração que sanassem omissão), e por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, incidindo a Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula 282/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.