REsp 2195829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, as instâncias ordinárias, apoiadas em prova pericial e testemunhal, demonstraram omissão/neglegência da concessionária na vedação, sinalização e fiscalização da faixa ferroviária impondo o dever de indenizar, e a revisão do mérito probatório e do quantum dos danos morais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o valor arbitrado a título de dano moral observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPERVIA); Recorridos: PARENTES DAS VÍTIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Culpa Da Prestadora De Serviço Ferroviário, Dano Moral Quantum Indenizatório, Reexame Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva (art. 37, §6º, Cf), Aplicação Do Art. 14 Do CDC
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Negativa De Prestação Jurisdicional Culpa Da Prestadora De Serviço Ferroviário Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPERVIA)

Recorrente

PARENTES DAS VÍTIMAS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Existência de culpa da concessionária por omissão/neglegência na vedação, sinalização e fiscalização das faixas ferroviárias
  3. 3 Possibilidade de exoneração por culpa exclusiva das vítimas e rompimento do nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, as instâncias ordinárias, apoiadas em prova pericial e testemunhal, demonstraram omissão/neglegência da concessionária na vedação, sinalização e fiscalização da faixa ferroviária impondo o dever de indenizar, e a revisão do mérito probatório e do quantum dos danos morais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o valor arbitrado a título de dano moral observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
  • Advertir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC