AREsp 2650548 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS 7, 211/STJ E 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ 5. É deficiente a fundamentação recursal que se revela incapaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada a partir das premissas assentadas no acórdão recorrido. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por RICARDO DAVI CHAMMAS CASSAR contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento nos arts. 105, III, "a", da Constituição Federal insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA DE ENGENHARIA AGRONÔMICA - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC). AUTOR - PRETENSÃO - RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECUSA AO PAGAMENTO - SEGURADO - FORMULAÇÃO ANTERIOR DE PROPOSTA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONSEQUÊNCIA - RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃ O - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ("VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM") - OBSERVÂNCIA AO DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELOS DOS RÉUS PROVIDOS." (e-STJ fl. 1023). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1076-1079). No recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos 141, 341, caput, 374, III, 492, 1022 e 489 do Código de Processo Civil e 757 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que i) a violação dos arts. 141 e 492 do CPC deu-se quando o Tribunal de origem utilizou fundamentos jurídicos não invocados pelo recorrido como causa para alterar a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, atentando contra o princípio da congruência; ii) teria havido omissão quando o acórdão não se manifestou acerca de matéria relevante, devidamente suscitada nos embargos de declaração, violando os arts. 489, II, §1º, inciso IV, 1.022 I e II do CPC; e iii) ao reformar a sentença a decisão recorrida violou os arts. 341, caput e 374, III, ambos do CPC ao reformar a sentença, considerando que não se poderia afastar a responsabilização sobre fatos não impugnados pela parte adversa os próprios recorridos não impugnaram, e que assim, tornaram-se incontroversos e iv) o contrato de seguro estava vigente quando da ocorrência da estiagem que ocasionou a quebra da safra, e, obrigando os recorridos a garantirem o interesse do segurado, violou o art. 757 do Código Civil (e-STJ fls. 1045-1061). Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 1083-1123), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 1135-1137), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS 7, 211/STJ E 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ 5. É deficiente a fundamentação recursal que se revela incapaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada a partir das premissas assentadas no acórdão recorrido. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. 1. Da alegada violação aos arts. 141, 489, II, §1º, IV, 492 e 1022, I e II, do CPC No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, culminando na responsabilização do recorrente pelo princípio da boa fé ante a aceitação na seara administrativa, senão vejamos: "(..) Após a negativa do requerimento administrativo para a percepção da indenização securitária em 14.12.2017 (fls. 51/63), o autor foi notificado extrajudicialmente em 15.1.2018 para quitar o débito (fls. 64). Ato seguinte, em 30.1.2018, formulou proposta para o pagamento da obrigação: "BB CUSTEIO AGRÍCOLA. OPERAÇÃO: 40/00289-6, VENCIMENTO: 15.12.2017. Ocorreu que com relação a safra de 2016/2017, houve uma quebra inesperada de safra, o qual este correntista colheu apenas 150 (cento e cinquenta) sacas de café totalizando R$ 21.750,00 (vinte e um mil setecentos e cinquenta reais) conforme já apresentado nesta agência. Assim sendo, diante da impossibilidade de pagamento das parcelas, requer que seja realizado um acordo amigável visando o pagamento, o qual, oferece para pagamento em 5 (cinco) anos, com 2 (dois) anos de carência, nos mesmos juros acordados em contrato." (fls. 65 - grifo proposital). Não se insurgiu contra a recusa administrativa. Como consequência, ao intencionar o pagamento da pendência, reconheceu a higidez. Veda- se o comportamento contraditório. Impõe-se a que assuma a pendência, ante o princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 422 do Código Civil. Trata-se da máxima venire contra factum proprium, que consiste na vedação ao comportamento contraditório( )" (eSTJ fls. 1025-1026). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 d o CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. 2. Da alegada violação dos arts. 341, 374, III, do CPC e 757 do CC Paralelamente, no que se refere à ofensa dos arts. 341, 374, III, do CPC e 757 do CC, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ante o exposto, conheço do agravo para conh ecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento . Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.