AREsp 2662861 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado e a prova pericial foi dispensável pelo livre convencimento motivado do juiz; além disso, a revisão da conclusão sobre a onerosidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Onerosidade Excessiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7/stj)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Consumidor Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Onerosidade Excessiva Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Configuração de onerosidade excessiva no contrato de previdência privada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado e a prova pericial foi dispensável pelo livre convencimento motivado do juiz; além disso, a revisão da conclusão sobre a onerosidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.