AREsp 2906432 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou fundamentação deficiente no acórdão do TJMG, que fundamentou a regularidade da duplicata e do protesto com base na presença de documentos hábeis (notas fiscais) e na ausência de prova de recusa legítima do aceite; como a recorrente não impugnou especificamente o...

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Parties
Agravante/recorrente: COGELTA CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (reconsideração Da Decisão De Relatoria)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão de relatoria; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Protesto De Duplicata, Suprimento Do Aceite Por Protesto, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Protesto De Duplicata Suprimento Do Aceite Por Protesto Súmula 283/stf Súmula 7/stj Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

COGELTA CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (reconsideração Da Decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Regularidade ou irregularidade do protesto de duplicata por ausência de aceite
  3. 3 Aplicação do art.15 da Lei nº 5.474/68 quanto ao suprimento do aceite

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou fundamentação deficiente no acórdão do TJMG, que fundamentou a regularidade da duplicata e do protesto com base na presença de documentos hábeis (notas fiscais) e na ausência de prova de recusa legítima do aceite; como a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão, aplica-se a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento da matéria impugnada; além disso, eventual discussão sobre o não cumprimento da obrigação exigiria reexame probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; por esses motivos, reconsiderou-se a decisão de relatoria, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe...

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão de relatoria; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 683/684
  • Conhecer parcialmente do recurso especial