AREsp 2655117 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SEGURO. ESPIPULAÇÃO IMPRÓPRIA. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONAL À LESÃO. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. AFASTADA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 4. Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 5. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa e da interpretação de cláusula contratual, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. A multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil deve ser afastada na hipótese, pois a parte recorrente não pretendeu procrastinar ou distorcer fatos, objetivando os embargos declaratórios opostos ao acórdão recorrido prequestionar teses para a interposição do recurso especial, motivo pelo qual deve ser afastada a multa processual em questão. 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por JEZENIA FÁTIMA OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alí neas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. FRATURA DO FÊMUR COM ANQUILOSE DO QUADRIL QUE GEROU DEBILIDADE PERMANENTE E PARCIAL À SEGURADA. SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO TOTAL, COM BASE NA FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CLÁUSULAS LIMITATIVAS DA AVENÇA. ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE É DA SEGURADORA. TEMA 1112/STJ. PAGAMENTO PROPORCIONAL, TODAVIA, QUE CONSTITUI CARACTERÍSTICA ELEMENTAR DESSE TIPO DE CONTRATO, QUE SE PAUTA PELA QUANTIFICAÇÃO DO DANO E PELA NOÇÃO DE RISCOS EXCLUÍDOS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL DA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO PELO INPC OU PELO ÍNDICE ACORDADO. PRETENDIDA ADOÇÃO DO INDEXADOR MAIS BENÉFICO À CONSUMIDORA. REJEIÇÃO. CONTRATO QUE PREVÊ APLICAÇÃO DO IGPM. ESTIPULAÇÃO VÁLIDA E NEM SEQUER IMPUGNADA. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NA AVENÇA. JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA DESDE A CITAÇÃO. REQUERIDA RETIFICAÇÃO DO DIES A QUO PARA A NEGATIVA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS DE FORMA GLOBAL EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CPC. PROCESSO EM TRÂMITE POR APROXIMADAMENTE CINCO ANOS, MAS COM DISCUSSÃO SIMPLES E SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS. VERBA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO.DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 419). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 439-440). No recurso especial (e-STJ fls. 449-463), além do dissídio interpretativo, a parte recorrente alega violação dos arts. 6º, III, 46, 47 e 54, § 4º, do CDC, 1.022, II, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Assevera que o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar as questões postas nos embargos declaratórios acerca do direito à informação e do pagamento integral do valor segurado. Ademais, acentua que o Tribunal da origem negou vigência ao dever de informação, bem como aos princípios da interpretação mais favorável ao consumidor e da necessidade de redação destacada e prévia explicitação das cláusulas limitativas. No ponto, defende que, "(..) Reconhecida a natureza da pactuação pelo e. TJSC (estipulação imprópria) e que incumbiria exclusivamente à seguradora-ré prestar informação clara e precisa sobre eventuais restrições existentes apenas nas condições gerais da apólice, as quais nunca foram apresentadas à autora, não se pode negar a integralidade da indenização apenas ao fundamento que o pagamento proporcional é elementar a este tipo de contrato" (e-STJ fl. 454). Salienta que, embora possa se tratar de uma restrição inerente a esse tipo de contrato, conforme dispõe a legislação consumerista, eventuais limitações que não tenham sido previamente informadas ao consumidor não podem ser posteriormente a ele impostas. Assim, aduz que, em se tratando "(..) de estipulação securitária imprópria, incumbe unicamente à seguradora ré informar as restrições constantes apenas nas condições gerais da apólice à consumidora-autora e, como não o fez, deve responder pelo pagamento integral dos valores constantes na apólice (R$ 40.028,82 e R$ 8.005,76)" (e-STJ fl. 455). Sustenta que a simples oposição de embargos, especialmente quando fundada em omissão e voltada ao prequestionamento, não configura má-fé nem revela intento manifestamente protelatório, motivo pelo qual deve ser afastada a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls. 473-484), foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SEGURO. ESPIPULAÇÃO IMPRÓPRIA. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONAL À LESÃO. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. AFASTADA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 4. Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 5. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa e da interpretação de cláusula contratual, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. A multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil deve ser afastada na hipótese, pois a parte recorrente não pretendeu procrastinar ou distorcer fatos, objetivando os embargos declaratórios opostos ao acórdão recorrido prequestionar teses para a interposição do recurso especial, motivo pelo qual deve ser afastada a multa processual em questão. 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar em parte. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o Tribunal de origem, ao decidir os embargos de declaração, concluiu que: "O dever de informação e o reconhecimento da validade das cláusulas restritivas constituem o ponto basilar do acórdão embargado e estão devidamente fundamentados. Confira-se (e13.1): 1. Alega a autora que não teve informação acerca das limitações à indenização - pagamento percentual em razão da invalidez parcial - pleiteando a condenação da seguradora ao valor integral previsto na apólice. Sem razão, todavia. Ressalto, inicialmente, que apesar de se tratar de um seguro de vida em grupo, o dever de informação no caso é, como apontado pela recorrente, da seguradora. Isso porque trata-se de uma estipulação imprópria, espécie em que não há vínculo prévio (de trabalho, por exemplo) entre a estipulante e o segurado, a relação entre as partes resume-se ao contrato securitário. Nessas hipóteses, a apólice deve ser tratada como individual, cabendo à seguradora a responsabilidade pelas informações ao participante. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, fixou as teses de que: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora." Salientou a Corte Superior que "na estipulação imprópria, ou seja, naquela em que o vínculo entre os membros do grupo segurável e o estipulante é estritamente securitário, não havendo, portanto, prévia relação associativa ou trabalhista entre eles, o contrato coletivo deverá ser descaracterizado como se individual fosse a cada segurado, sobretudo quando a atuação do estipulante for desvirtuada (falso estipulante), deixando de representar os interesses do grupo segurado em prol da seguradora (art. 8º da Circular-SUSEP nº 667/2022) (Tema 1.112 - REsp. 1.874.788/SC e R Esp. 1.874.811/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02.03.2023 - grifou-se). O reconhecimento do dever da seguradora em prestar as informações ao consumidor, todavia, não culmina na total procedência dos pedidos - com o pagamento integral da indenização. Esta Câmara possui entendimento firmado no sentido de que o pagamento proporcional à repercussão do dano é evidente por si só: alguém que quebra um dedo não pode pedir uma indenização pela perda da visão completa de ambos os olhos; foge completamente da razão algo assim. Seria o mesmo se o segurado que amassou o para-choque de seu carro pedisse "perda total". Precedentes de minha relatoria: Apelação n. 0303510-64.2018.8.24.0036, j. 01-06-2023 e Apelação n. 5000524-54.2019.8.24.0016, j. 08-04-2021. Logo, ainda que fosse necessário apurar a existência ou não de prova da ciência da segurada sobre as cláusulas limitativas aqui debatidas, e se eventualmente fosse constatada a falha, as disposições seguiriam hígidas, pois elementares a este tipo de contrato. Assim, não há falar em direito ao recebimento do capital segurado em sua integralidade, e sim de indenização proporcional à extensão das sequelas causadas pelo acidente sofrido. (Grifou-se). Se a embargante discorda da conclusão alcançada, deve ela manejar o recurso cabível, jamais usar de embargos que são manifestamente improcedentes. Com efeito, não constatada a existência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, mostra-se manifestamente protelatório o presente recurso, sendo perceptível a litigância de má-fé, daí porque se aplica à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)" (e-STJ fls. 439-440 - grifou-se). Além disso, no que diz respeito aos arts. 47 e 54, § 4º, do CDC, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". De mais a mais, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. Observe-se, ainda que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE SEQUER FOI ARGUIDA. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa ao dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 4. O exame do recurso especial, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, demandaria a incursão no acervo fático dos autos, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1.839.004/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 - grifou-se) Registre-se que a falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SUPOSTAMENTE DIVERGENTE. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.007.246/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 - grifou-se) Ademais, na hipótese, o tribunal da origem entendeu pela cobertura proporcional à extensão dos danos, e o que se extrai do voto condutor: . "(..) O reconhecimento do dever da seguradora em prestar as informações ao consumidor, todavia, não culmina na total procedência dos pedidos - com o pagamento integral da indenização. Esta Câmara possui entendimento firmado no sentido de que o pagamento proporcional à repercussão do dano é evidente por si só: alguém que quebra um dedo não pode pedir uma indenização pela perda da visão completa de ambos os olhos; foge completamente da razão algo assim. Seria o mesmo se o segurado que amassou o para-choque de seu carro pedisse "perda total". Precedentes de minha relatoria: Apelação n. 0303510-64.2018.8.24.0036, j. 01-06-2023 e Apelação n. 5000524-54.2019.8.24.0016, j. 08-04-2021. Logo, ainda que fosse necessário apurar a existência ou não de prova da ciência da segurada sobre as cláusulas limitativas aqui debatidas, e se eventualmente fosse constatada a falha, as disposições seguiriam hígidas, pois elementares a este tipo de contrato. Assim, não há falar em direito ao recebimento do capital segurado em sua integralidade, e sim de indenização proporcional à extensão das sequelas causadas pelo acidente sofrido. Estabelecidas as premissas acima verifico que a perícia do ev100.1 concluiu que a autora sofreu "fratura transtrocanteriana a esquerda", com "sequela mensurável sobre o quadril esquerdo" (20%) em grau intenso (75%), o que equivaleria a 15% do valor total segurado, porcentagem que deverá corresponder a indenização a ser paga pela seguradora ré, exatamente como fixado em sentença" (e-STJ fl. 417- grifou-se). Tal como posta a questão, a inversão do julgado esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ por ensejar o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados na via do recurso especial (AgInt no REsp nº 1.849.111/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 17/6/2020). Contudo, razão assiste à recorrente, no que toca à multa aplicada nos embargos de declaração. A multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil deve ser afastada na hipótese, pois a parte recorrente não pretendeu procrastinar ou distorcer fatos, objetivando os embargos declaratórios opostos ao acórdão recorrido prequestionar teses para a interposição do recurso especial, motivo pelo qual deve ser afastada a multa processual em questão. Incide na hipótese a Súmula nº 98/STJ, segundo a qual os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o voto.