REsp 2183636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia de modo adequado, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e o Tema 476 do STJ não é aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento ou provimento.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA PINTO MARTINS DO RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incidência De Súmulas (283, 284 Stf; 83, 7 Stj), Coisa Julgada, Compensação De Verbas Não Cumuláveis (vpe, GEFM, Gfm), Mandado De Segurança Coletivo, Preclusão, Execução De Título Executivo Coletivo
Processual Civil Administrativo Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova (súmula 7/stj) Incidência De Súmulas (283, 284 Stf; 83, 7 Stj) Coisa Julgada Compensação De Verbas Não Cumuláveis (vpe, Gefm, Gfm) +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA PINTO MARTINS DO RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Há negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 É possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial?
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia de modo adequado, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e o Tema 476 do STJ não é aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento ou provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015