AREsp 2569513 - DECISAO

AREsp 2569513 - DECISAO

O agravo foi negado porque não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos apontados; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela existência de nexo causal entre a ETE e a poluição/odores que atingiram a residência da parte agravada, configurando responsabilidade civil e dano moral, e a...

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Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Súmula 7/stj, Prova
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Negativa De Prestação Jurisdicional Nexo De Causalidade Dano Moral Súmula 7/stj Prova

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil
  3. 3 Existência ou não de nexo causal entre a operação da estação de tratamento de esgoto (ETE) e a poluição/odores alegados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos apontados; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela existência de nexo causal entre a ETE e a poluição/odores que atingiram a residência da parte agravada, configurando responsabilidade civil e dano moral, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.