REsp 1946441 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado (não havendo negativa de prestação jurisdicional); a aplicação do art. 200 do Código Civil (suspensão da prescrição enquanto houver apuração penal) foi adequada diante da existência de...

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Parties
Recorrente: WAGNER CARNEIRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Ação Penal, Culpa Concorrente, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Ação Penal Culpa Concorrente Danos Morais Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

WAGNER CARNEIRO LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da prescrição trienal e aplicação do art. 200 do CC
  3. 3 Presunção de veracidade do laudo técnico e alegação de confissão ficta (arts. 350, 351 e 437 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado (não havendo negativa de prestação jurisdicional); a aplicação do art. 200 do Código Civil (suspensão da prescrição enquanto houver apuração penal) foi adequada diante da existência de processo penal sobre os mesmos fatos; as alegações relativas a confissão ficta e presunção de veracidade do laudo técnico não foram demonstradas e a legislação prevê hipóteses restritas de confissão ficta; e as questões sobre culpa concorrente e revisão do quantum indenizatório dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)