AREsp 2903551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente: não indicou precisamente quais omissões do acórdão subsistiam em relação ao art. 1.022 do CPC, pretendia reexaminar questões fático-probatórias vedadas pela Súmula n. 7 do STJ, não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgado (unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Acordo Homologado E Abrangência De Quitação
Direito Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf Acordo Homologado E Abrangência De Quitação

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgado (unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente: não indicou precisamente quais omissões do acórdão subsistiam em relação ao art. 1.022 do CPC, pretendia reexaminar questões fático-probatórias vedadas pela Súmula n. 7 do STJ, não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF) e apresentou impertinência temática quanto aos dispositivos apontados (Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.