REsp 2237430 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj: Recurso Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão de pagamento do crédito tributário antes da inscrição
2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 1048/STJ e definição do termo inicial da decadência tributária quando a informação do fato gerador (doação) é disponibilizada por declaração do contribuinte
3. 3 Alegação de afronta aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial por reconhecer negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem sobre a alegada nulidade da CDA (pagamento do crédito antes da inscrição), anulando o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas; destacou-se, ainda, a orientação sobre a contagem da decadência nos termos do Tema 1048/STJ e da Lei Estadual nº 14.941/03.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

• Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.