AREsp 2857546 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; contudo, as teses relativas à impenhorabilidade e à avaliação das consequências práticas não foram apreciadas pela Corte de origem sob o enfoque trazido no recurso especial, faltando o...

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Parties
Agravante: B TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Execução Fiscal Impenhorabilidade Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 284 STF

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Parties

B TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento de questões relativas à impenhorabilidade e às consequências práticas da decisão (art. 20 da LINDB)
  3. 3 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados via Sisbajud

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; contudo, as teses relativas à impenhorabilidade e à avaliação das consequências práticas não foram apreciadas pela Corte de origem sob o enfoque trazido no recurso especial, faltando o necessário prequestionamento (Súmula 211 STJ), e os dispositivos indicados não contêm comando normativo apto a sustentar a tese de cabimento direto do agravo de instrumento, caracterizando deficiência de delimitação da controvérsia que atrai a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno