REsp 2195716 - DECISAO

REsp 2195716 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes e autônomos — notadamente a preclusão da impugnação ao valor da avaliação (art.13, §1º, Lei 6.830/1980), a inadequação da ação de produção antecipada de provas no processo de execução...

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Parties
Recorrente: CANINHA ONCINHA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Produção Antecipada De Provas, Inadequação Da Via Eleita, Preclusão Da Impugnação Ao Valor Da Avaliação Do Bem (art. 13, §1º, Lei N.6.830/1980), Ausência De Interesse Processual (art. 485, VI, Cpc/2015)
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Produção Antecipada De Provas Inadequação Da Via Eleita Preclusão Da Impugnação Ao Valor Da Avaliação Do Bem (art. 13, §1º, Lei N.6.830/1980) Ausência De Interesse Processual (art. 485, Vi, Cpc/2015)

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Parties

CANINHA ONCINHA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição (art. 1.022 CPC) e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Preclusão da impugnação do valor de avaliação do bem (Lei n.6.830/1980, art.13, §1º)
  3. 3 Inadequação da ação de produção antecipada de provas para rediscutir avaliação de imóvel arrematado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes e autônomos — notadamente a preclusão da impugnação ao valor da avaliação (art.13, §1º, Lei 6.830/1980), a inadequação da ação de produção antecipada de provas no processo de execução (arts. 381 e 485, VI, CPC/2015) e a ausência de interesse processual — fundamentos que não foram impugnados pelo recorrente, nos termos da Súmula n.283 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.