AREsp 2903395 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL (PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM TELEFONIA). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA (ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC). CDC. CESSIONÁRIO DE MÚLTIPLOS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º E 6º, VIII. INOVAÇÃO FORA DO ESCOPO DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). DIFERENÇA DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º E 170, § 3º, DA LEI 6.404/1976. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo em recurso especial, em ação de adimplemento contratual voltada a complementação/indenização por ações emitidas a menor em contratos de participação financeira, inclusive na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT). 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC); (ii) se incidem os arts. 2º e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em demanda proposta por cessionário de múltiplos contratos, com inversão do ônus da prova; (iii) se aplicam os arts. 8º e 170, § 3º, da Lei 6.404/1976 aos contratos PCT, para retribuição acionária e eventual resíduo. 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão integrativo (por determinação deste STJ) enfrenta, com fundamentação suficiente, a aplicabilidade do CDC, a inversão do ônus da prova e o regime prescricional, ainda que em linha diversa da pretendida. 4. A tese de desqualificação do cessionário de múltiplos contratos como consumidor e de ausência de hipossuficiência, além de demandar reexame fático e de cláusulas (Súmulas 7 e 5/STJ), não foi prequestionada de modo específico e extrapola o escopo delimitado para integração de julgamento (retroatividade do CDC, inversão do ônus da prova e prazo prescricional trienal), atraindo a Súmula 282/STF. 5. Nos contratos PCT, o ajuste dos embargos declaratórios para condenação à diferença de ações evidencia compatibilidade com a retribuição acionária, não se verificando violação dos arts. 8º e 170, § 3º, da Lei 6.404/1976. A insurgência revela deficiência na demonstração da necessidade de reforma, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES (SUCESSORA DA TELEBRÁS S/A) (Oi e Brasil Telecom) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESP Nº 1.421.427 - PR PROVIDO PARA DETERMINAR A ANÁLISE DE PONTOS OMISSOS NO ACÓRDÃO. PARTE RÉ QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E FUNDAMENTADAS EM ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICABILIDADE DO CDC A CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, AINDA QUE ANTERIORES A ESTA LEI, PELA CLARA RELAÇÃO DE CONSUMO. TEMA PACIFICADO PELO STJ. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE TAMBÉM FOI ABORDADA NA DECISÃO E QUE É ENTENDIMENTO DO STJ. CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGADO QUE, DIVERSA DO INTERESSE DA PARTE E DE SUA INTERPRETAÇÃO, NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, VÍCIO A AUTORIZAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (e-STJ, fl. 2496) Nas razões do agravo, OI apontou (1) usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça ao afastar, no juízo de admissibilidade, a alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; (2) negativa de prestação jurisdicional, por omissão sobre a não cessão de linhas telefônicas ao cessionário e a consequente inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 2637/2641); (3) inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 83, 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça; (4) afastamento do óbice da Súmula 211/STJ. Houve apresentação de contraminuta por MÚLTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA. (MÚLTIPLOS), defendendo a manutenção da decisão agravada com aplicação das Súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ e afastamento da alegada negativa de prestação jurisdicional (e-STJ, fls. 2669/2675). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL (PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM TELEFONIA). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA (ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC). CDC. CESSIONÁRIO DE MÚLTIPLOS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º E 6º, VIII. INOVAÇÃO FORA DO ESCOPO DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). DIFERENÇA DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º E 170, § 3º, DA LEI 6.404/1976. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo em recurso especial, em ação de adimplemento contratual voltada a complementação/indenização por ações emitidas a menor em contratos de participação financeira, inclusive na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT). 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC); (ii) se incidem os arts. 2º e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em demanda proposta por cessionário de múltiplos contratos, com inversão do ônus da prova; (iii) se aplicam os arts. 8º e 170, § 3º, da Lei 6.404/1976 aos contratos PCT, para retribuição acionária e eventual resíduo. 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão integrativo (por determinação deste STJ) enfrenta, com fundamentação suficiente, a aplicabilidade do CDC, a inversão do ônus da prova e o regime prescricional, ainda que em linha diversa da pretendida. 4. A tese de desqualificação do cessionário de múltiplos contratos como consumidor e de ausência de hipossuficiência, além de demandar reexame fático e de cláusulas (Súmulas 7 e 5/STJ), não foi prequestionada de modo específico e extrapola o escopo delimitado para integração de julgamento (retroatividade do CDC, inversão do ônus da prova e prazo prescricional trienal), atraindo a Súmula 282/STF. 5. Nos contratos PCT, o ajuste dos embargos declaratórios para condenação à diferença de ações evidencia compatibilidade com a retribuição acionária, não se verificando violação dos arts. 8º e 170, § 3º, da Lei 6.404/1976. A insurgência revela deficiência na demonstração da necessidade de reforma, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Do recurso especial Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, OI apontou (1) violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, por omissão do acórdão quanto à impossibilidade de aplicação do CDC a contratos celebrados antes de sua vigência, à inversão do ônus da prova e à incidência do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil; (2) violação dos arts. 2º e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por inaplicabilidade das normas consumeristas à demanda proposta por cessionário de 200 contratos de participação financeira, que não é consumidor nem destinatário final, pedindo o afastamento da inversão do ônus probatório; (3) violação dos arts. 8º e 170, §3º, da Lei 6.404/1976, ao reconhecer retribuição em ações e diferença de ações em contratos sob o regime de PCT, defendendo a inexistência de resíduo acionário e a legalidade do critério da avaliação dos bens incorporados, com a consequente inaplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos PCT. Houve apresentação de contrarrazões por MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA, requerendo a inadmissão do recurso por deficiência formal, ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal e 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 2.598-2.610). Da reconstituição fática De acordo com a moldura fática dos autos, o caso cuida de ação de adimplemento contratual visando complementação da subscrição de ações decorrente de contratos de participação financeira na telefonia e, diante da impossibilidade de nova emissão, indenização pelas ações emitidas a menor. O Juízo de primeira instância reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito (CPC/1973, art. 269, IV), e o Tribunal estadual reformou a sentença, afastou a prescrição trienal da Lei 6.404/1976, aplicando a Súmula 371/STJ quanto ao valor patrimonial da ação (VPA) e condenou a OI a indenização correspondente as ações não emitidas, com correção e juros, além de determinar, nos embargos, a consideração de diferença de ações para contratos sob regime PCT, rejeitando omissões sobre CDC e prescrição A OI opôs embargos de declaração e interpôs recurso especial. Houve decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando novo julgamento para sanar omissões, com posterior rejeição dos aclaratórios. OI sustentou no novo recurso especial a negativa de prestação jurisdicional, inaplicabilidade do CDC a cessionário e inexistência de resíduo acionário em PCT. Do objetivo recursal O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional, por omissão relevante, nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; (ii) aplicam-se, ou não, os arts. 2º e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor a demandas propostas por cessionários de contratos de participação financeira, com consequente inversão do ônus da prova; (iii) incidem, ou não, os arts. 8º e 170, § 3º, da Lei 6.404/1976 aos contratos sob regime PCT para fins de retribuição acionária e reconhecimento de eventual resíduo. (1) Da negativa de prestação jurisdicional OI sustentou que houve negativa de prestação jurisdicional porque, mesmo após a determinação do Superior Tribunal de Justiça para rejulgamento dos embargos, o acórdão não teria enfrentado, de modo específico, três pontos centrais ali constantes: (i) impossibilidade de aplicação do CDC a contratos celebrados antes de sua vigência e (ii) inversão do ônus da prova, bem como (iii) incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02 (e-STJ, fls. 2.395) Depois, afirmou que o colegiado teria se limitado a registrar, de forma genérica, que as questões já estavam enfrentadas, sem analisar concretamente os argumentos sobre a natureza não consumerista da relação e sobre a prescrição (e-STJ, fls. 2.516/2.520). Contudo, sem razão. O acórdão recorrido examinou diretamente os pontos questionados e apresentou fundamentação suficiente, afastando omissão, contradição ou obscuridade. Quanto a aplicar o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, a decisão enfrentou a tese de forma explícita: Em primeiro lugar, com relação à alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados antes da sua vigência, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, embora o CDC não retroaja para contratos firmados antes de sua entrada em vigor, é possível a análise de abusividade de cláusulas contratuais à luz desta lei .. Sendo assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor está nos estritos termos da jurisprudência pacífica da Corte Superior, não havendo que se falar em qualquer impossibilidade para tal, como afirma a embargante e nem em qualquer omissão na fundamentação do acórdão a este respeito (e-STJ, fls. 2499/2501). Com isso, o Colegiado deixou claro o critério jurídico adotado: reconheceu a incidência do estatuto consumerista nos contratos de participação financeira e justificou a possibilidade de inversão do ônus probatório, afastando a alegada omissão. No tocante a prescrição, houve enfrentamento específico da tese do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O acórdão registrou: Da mesma maneira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "por se tratar de direito obrigacional decorrente de contrato de participação financeira, e não de direito societário, incidem, conforme o caso, os prazos de prescrição previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 e nos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002". Sendo assim, não é o caso de aplicação do prazo prescricional trienal do art. 287, II, a, da Lei das S.A. (e-STJ, fls. 2.501/2.502). A Câmara julgadora, portanto, definiu expressamente o regime de prescrição aplicável e rejeitou, com fundamentação, a tese de prescrição trienal, o que afasta a alegação de vício na prestação jurisdicional. Além disso, a decisão cuidou de ponto sensível relativo aos contratos sob o regime de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), demonstrando que apreciou as especificidades da causa e inclusive promoveu correção pontual do dispositivo: Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos para, em relação aos contratos regidos pelo regime PCT, condenar a Brasil Telecom, não a restituição de valores investidos, como constou, mas sim a diferença de ações (e-STJ, fls. 2.497/2.498). Esse ajuste deixou patente que o Colegiado analisou o conteúdo do pedido e delimitou a condenação conforme a moldura fática reconhecida, afastando a tese de que teria ignorado questões relevantes suscitadas nos embargos. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, o que buscam OI e BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhes foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERACIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO NA DEMORA. INTERESSE DOS RECORRIDOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TRAMITAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ATO ATENTATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. 2. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. 5. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 2.549.627/MT, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.520.112/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020 - sem destaque no original) Afasta-se, portanto, a alegação de omissão do acórdão recorrido. (2) Da violação dos arts. 2º e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor OI postulou o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de participação financeira cedidos ao recorrido, alegando que o recorrido, cessionário de 200 contratos, não seria consumidor nem destinatário final dos serviços de telefonia, e, por consequência, requereu a reforma do acórdão para afastar a inversão do ônus probatório com fundamento nos arts. 2º e 6º, inciso VIII, do CDC (e-STJ, fls. 2516/2526). O acórdão recorrido, todavia, enfrentou, de modo claro e suficiente, a incidência do CDC na espécie e a inversão do ônus da prova, partindo da premissa de que a controvérsia decorreu de contratos de participação financeira vinculados à prestação de serviços de telefonia, reconhecendo a relação de consumo e a vulnerabilidade do aderente, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e determinou a inversão do encargo probatório (e-STJ, fls. 1.915, 1.922). No juízo de conformidade mais recente, ao rejulgar embargos de declaração por determinação do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal estadual reiterou: Especificamente em relação a contratos de participação financeira, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie" ( ). Sendo assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor está nos estritos termos da jurisprudência pacífica da Corte Superior (e-STJ, fls. 2.499/2.501). Nessa moldura, para infirmar a conclusão de que há relação de consumo e justificar a inversão do ônus probatório, o recurso especial demandaria a revisão das premissas fático-probatórias firmadas no acórdão - em especial, quanto à natureza dos contratos discutidos, ao vínculo com a prestação de serviços de telefonia e à hipossuficiência técnica do aderente - o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A recorrente OI ainda sustenta que o cessionário "não é destinatário final" e que "as linhas permaneceram com os promitentes-assinantes" (e-STJ, fls. 2.517-2.526), mas essas alegações pressupõem a reinterpretação dos instrumentos de cessão e a recomposição do quadro probatório, também obstada pela Súmula 5/STJ, por envolver nova leitura de cláusulas e documentos contratuais. Além disso, as razões recursais não desconstruíram, de modo específico e suficiente, os fundamentos centrais do acórdão estadual sobre a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova. O Tribunal estadual assentou a relação de consumo pela vinculação dos contratos a prestação do serviço de telefonia e reconheceu a hipossuficiência técnica do aderente, com base em jurisprudência do STJ (e-STJ, fls. 1915/1916, 1922). O recurso limitou-se a afirmar, em tese, a condição de investidor profissional do cessionário e a inexistência de cessão das linhas, sem impugnar concretamente a base jurídica adotada - vinculação ao serviço e vulnerabilidade - com demonstração de como esses elementos seriam, no caso, inaplicáveis. Ausente impugnação específica apta a desconstituir os pilares do julgado, incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se, ademais, que há harmonização do acórdão estadual com entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a preservação da natureza jurídica do crédito após a cessão: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Tanto a natureza propter rem das dívidas relativas a cotas condominiais quanto as prerrogativas conferidas ao titular desse tipo de crédito decorrem de lei, que leva em conta a situação especial do credor e o interesse prevalecente da coletividade, que necessita obter os recursos necessários para pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. 3. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado" (Tema nº 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. 4. Ainda que as prerrogativas concedidas ao detentor de crédito alimentar contra a Fazenda Pública sejam inerentes à natureza da dívida, visam elas proteger, em última análise, a pessoa do credor, à semelhança das preferências legais conferidas aos detentores de crédito trabalhista ou condominial, a justificar, desse modo, a aplicação da mesma tese jurídica. 5. Hipótese em que a transmutação da natureza do crédito cedido viria em prejuízo dos próprios condomínios, que se valem da cessão de seus créditos como meio de obtenção de recursos financeiros necessários ao custeio das despesas de conservação da coisa, desonerando, assim, os demais condôminos que mantêm as suas obrigações em dia. 6. Na atividade de securitização de créditos condominiais, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) valem-se do instituto da cessão de créditos, regulado pelos arts. 286 e seguintes do Código Civil, e, ao efetuarem o pagamento das cotas condominiais inadimplidas, sub-rogam-se na mesma posição do condomínio cedente, com todas as prerrogativas legais a ele conferidas. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.570.452/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020 - sem destaque no original) E não se ignora que OI construiu, no próprio recurso especial, narrativa centrada na exclusão do recorrido da condição de consumidor, com afirmações categóricas sobre sua posição de cessionário múltiplo e sobre a ausência de transferência das linhas telefônicas. Transcrevem-se trechos elucidativos: Trata-se, aqui, de tema de amplo conhecimento desse e. Tribunal de Justiça: pleito de suposto resíduo acionário, por suposto cessionário, decorrente de contratos de participação financeira. O recorrido sustenta ser cessionário, nesta demanda, de 200 (duzentos) contratos de participação financeira, cujos direitos lhe teriam sido cedidos por promitentes-assinantes originários, consumidores do serviço de telefonia. (e-STJ, fl. 2.516) Todavia, o Superior Tribunal de Justiça delimitou, de forma específica, o escopo da integração a ser realizada pelo Tribunal estadual: (..) impossibilidade de aplicação do CDC a contratos celebrados antes de sua vigência e inversão do ônus da prova, bem como incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02 (e-STJ, fl. 2.395). O novo acórdão integrativo, por sua vez, tratou da aplicabilidade do CDC aos contratos de participação financeira e da inviabilidade do prazo trienal, sem enfrentar a situação concreta do cessionário múltiplo e sem analisar a alegada falta de hipossuficiência econômica do recorrido (e-STJ, fls. 2.499-2.501). Nesse cenário, a tese sobre desqualificação do recorrido como consumidor, fundada na condição de cessionário de 200 contratos e na ausência de hipossuficiência, não foi ventilada de modo específico no acórdão integrativo, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado é: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Além disso, a matéria esteve fora do rol devolvido pelo STJ, que limitou a integração aos três tópicos já transcritos (e-STJ, fl. 2.395), razão adicional para o não conhecimento recursal, no ponto. (3) Da violação dos arts. 8º e 170, § 3º, da Lei 6.404/1976 Conforme emana das razões recursais, OI pretendeu afastar qualquer retribuição e diferença de ações em contratos sob o regime de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), afirmando que o acórdão violou os arts. 8º e 170, § 3º, da Lei 6.404/1976, por não aplicar o critério da avaliação dos bens incorporados e, ainda, por indevidamente aplicar a Súmula 371/STJ aos contratos PCT (e-STJ, fls. 2.529-2.536). Alegou mais que o acórdão integrativo do Tribunal estadual rejeitou os embargos, mantendo a conclusão de que "não há omissão" e que a decisão já enfrentara as questões, reafirmando a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto aos pontos devolvidos (retroatividade do CDC, inversão do ônus da prova e prazo prescricional), sem ingressar em discussão específica sobre o regime PCT (e-STJ, fls. 2.496-2.501). O ponto central foi a tese da inexistência de resíduo acionário nos contratos PCT, com a defesa da legalidade do critério de retribuição baseado na avaliação dos bens incorporados (Lei 6.404/1976, arts. 8º e 170, § 3º) e da inaplicabilidade da Súmula 371/STJ. A própria petição do recurso especial trouxe extensa fundamentação e precedentes desta Corte Superior que distinguiram o PCT do PEX, fixando que, no PCT, a integralização não se deu em dinheiro, mas por incorporação de bens, razão pela qual o critério é o valor dos bens apurados no laudo, e não o balancete do mês da integralização. Todavia, as razões trazem verdadeira contradição com o que decidido no anterior acórdão do TJPR quando ao tema. Conforme se vê, ficou decidido .. condenar a Brasil Telecom à devolução dos valores Investidos pelo Autor nas obras relativas à implantação da PCT (Planta Comunitária de Telefonia), com correção monetária pelo IGPM desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. (e-STJ, fls. 1.911-- sem destaque no original) E isso foi inclusive frisado no respectivo acórdão integrativo que acolheu parcialmente o recurso oposto por Brasil Telecom para, .. em relação aos contratos regidos pelo regime PCT, condenar a Brasil Telecom, não a restituição de valores investidos, como constou, mas sim a diferença de ações, nos termos do voto do Relator (e-STJ, fls. 2.038) Nesse cenário, em que o Tribunal estadual reconheceu o mesmo regime de retribuição acionária defendido pela OI, não há se falar em violação dos arts. 8º e 170, § 3º, da Lei 6.404/1976. Bem por isso, não houve a demonstração, clara e precisa, da necessidade de reforma do acórdão recorrido, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Como a sentença foi proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não há que se falar em majoração dos honorários recursais, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.