AREsp 2960263 - ACORDAO

AREsp 2960263 - ACORDAO

O Tribunal a quo apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou suficientemente seu decisório, razão pela qual não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos invocados; não se pode confundir julgamento desfavorável com ausência de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o agravo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Civil Pública, Separação Dos Poderes, Dotação Orçamentária
Administrativo Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Civil Pública Separação Dos Poderes Dotação Orçamentária

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão nos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Necessidade de prévia dotação orçamentária para reforma/construção de biblioteca pública (fundamentação na Lei Complementar n.101/2000)
  3. 3 Cabimento de invocação de precedente sem demonstração expressa de identidade de fundamentos fático-jurídicos

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou suficientemente seu decisório, razão pela qual não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos invocados; não se pode confundir julgamento desfavorável com ausência de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 551/555 e o acórdão do Tribunal a quo por fundamentação suficiente