AREsp 2722043 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de termo de quitação juntado aos autos, questão de fato relevante para a solução do litígio; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC e impede o conhecimento íntegro do recurso especial, razão pela...

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Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A; Recorrida: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgados)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Arbitramento De Honorários, Termo De Quitação, Prequestionamento, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Arbitramento De Honorários Termo De Quitação Prequestionamento Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a existência de termo de quitação juntado aos autos
  2. 2 Relevância do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de termo de quitação juntado aos autos, questão de fato relevante para a solução do litígio; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC e impede o conhecimento íntegro do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos, a decisão reconsiderada, o agravo conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Reconsiderar o acórdão de e-STJ fls. 1.495/1.521
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial