REsp 2197749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e fundamentou a aplicação do precedente resultante do Tema 1.079 do STJ; a agravante não trouxe fundamentação idônea para infirmar os fundamentos adotados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, sendo correto o entendimento de que a limitação de 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 não subsiste diante da revogação do caput pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Parties
Agravante: HUVEPHARMA DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.079), Súmula 284 Do STF, Art. 4º, § Único, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 927, Inciso III, CPC
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.079) Súmula 284 Do STF Art. 4º, § Único, Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

HUVEPHARMA DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.079 do STJ e dos precedentes de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade da limitação de 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e fundamentou a aplicação do precedente resultante do Tema 1.079 do STJ; a agravante não trouxe fundamentação idônea para infirmar os fundamentos adotados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, sendo correto o entendimento de que a limitação de 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 não subsiste diante da revogação do caput pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC