AREsp 2835606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial obstado padeceu de óbices sumulares (Súmula 284 do STF por alegação genérica de ausência de pronunciamento e Súmula 282 do STF por falta de prequestionamento de dispositivos), e porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a reforma do julgado que considerou improcedente a pretensão indenizatória.

Parties
Agravante: MARIA HELENA ALVES BRITO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade De Depositário (contas Pasep)
Processual Civil Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA HELENA ALVES BRITO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF diante de alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, com incidência da Súmula 282 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial obstado padeceu de óbices sumulares (Súmula 284 do STF por alegação genérica de ausência de pronunciamento e Súmula 282 do STF por falta de prequestionamento de dispositivos), e porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a reforma do julgado que considerou improcedente a pretensão indenizatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015