REsp 2208688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), a pessoa jurídica não comprovou miserabilidade nos termos da Súmula 481 e para reconhecer a gratuidade integral seria preciso reexaminar aspectos fáticos da causa, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também a majoração parcial de honorários com fundamento no art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: TOQUE DE AMOR LINGERIE LTDA.; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Súmula 481/stj
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

TOQUE DE AMOR LINGERIE LTDA.

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Concessão integral da justiça gratuita à pessoa jurídica (art. 98 do CPC e Súmula 481/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas neste Tribunal (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), a pessoa jurídica não comprovou miserabilidade nos termos da Súmula 481 e para reconhecer a gratuidade integral seria preciso reexaminar aspectos fáticos da causa, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também a majoração parcial de honorários com fundamento no art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.