AREsp 2961797 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S. A.; Agravada: empresa recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Sucumbencial, Base De Cálculo Dos Honorários, Proveito Econômico, Súmula 284/stf
Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Direito Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Sucumbencial Base De Cálculo Dos Honorários Proveito Econômico Súmula 284/stf

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Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Agravante

empresa recuperanda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Critérios para fixação de honorários advocatícios e existência de proveito econômico
  3. 3 Base de apuração dos ônus sucumbenciais (pedidos da petição inicial vs pleitos recursais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; quanto aos honorários, manteve-se o entendimento de que o proveito econômico da recuperanda está representado pelos valores que não poderão ser exigidos autonomamente e que a base de cálculo dos honorários observa os pedidos formulados na petição inicial do incidente, não pleitos subsidiários apenas em sede recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC