AREsp 2364647 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica e sem especificação das omissões, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque os dispositivos apontados não foram prequestionados pelas instâncias ordinárias, incidindo, por...

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Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 284 e 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica e sem especificação das omissões, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque os dispositivos apontados não foram prequestionados pelas instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF; ademais, não se aplica majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial