AREsp 2184611 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão encontrando responsabilidade objetiva, nexo causal e dano; a modificação do acórdão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dedução do DPVAT não se aplica aos danos morais não cobertos e, no caso, não houve comprovação de recebimento; e a citação é o termo inicial dos juros em responsabilidade contratual.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Nexo Causal, Danos Morais, Seguro Obrigatório DPVAT, Juros Moratórios, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Rodoviário De Passageiros Negativa De Prestação Jurisdicional Nexo Causal Danos Morais Seguro Obrigatório DPVAT Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Nexo de causalidade entre conduta da transportadora e lesões do passageiro
  3. 3 Quantificação dos danos morais e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão encontrando responsabilidade objetiva, nexo causal e dano; a modificação do acórdão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dedução do DPVAT não se aplica aos danos morais não cobertos e, no caso, não houve comprovação de recebimento; e a citação é o termo inicial dos juros em responsabilidade contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial