AREsp 1460565 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO PELO ACÓRDÃO. FALTA DE INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado constitui deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CIFERAL Indústria de Ônibus Ltda. da decisão de fls. 716/720, em que conheci do agravo e não conheci do recurso especial com os seguintes fundamentos: (a) incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC); (b) ausência de indicação de dispositivos federais supostamente violados na tese sobre o conceito de insumo; e (c) não cabimento de recurso especial por violência a dispositivo constitucional. A parte agravante sustenta, em síntese, o afastamento da Súmula 284 do STF. Afirma que indicou, com precisão, os dispositivos legais federais violados e que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região omitiu análise de teses vinculadas a normas federais, configurando negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC). Alega que, no pedido sucessivo, buscou o reconhecimento do direito à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), dos custos com insumos de serviço de mão de obra necessários à formação do estoque de abertura, com fundamento nos arts. 3º e 11 da Lei 10.637/2002 e 3º e 12 da Lei 10.833/2003, além da aplicação imediata da tese firmada no Recurso Especial 1.221.170/PR sob o rito de repetitivos. Alega que o acórdão de origem teria desrespeitado os arts. 927, inciso III, e 1.040, inciso III, do CPC, ao não observar a orientação vinculante sobre o conceito de insumo. Segundo entende, a controvérsia principal sobre anterioridade nonagesimal e regime de creditamento no período de 1º/5/2004 a 1º/8/2004 possui natureza infraconstitucional. Afirma que o Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza reflexa da ofensa constitucional em causas que demandam exame prévio da legislação federal, de modo que a competência para uniformização seria do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não foi apresentada impugnação pela parte agravada (fl. 741). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO PELO ACÓRDÃO. FALTA DE INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado constitui deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Não obstante o esforço argumentativo da parte agravante, entendo que a decisão agravada deve ser mantida. O recurso especial tem origem em acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 302/303): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. FABRICANTE DE VEÍCULOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. ESTOQUE PRÉ-EXISTENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº. 10.637/2002 E 10.833/2003. ALÍQUOTAS. 1. A obrigação tributária é ex lege e o lançamento, atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), do que decorre o justo receio do contribuinte de que o tributo lhe seja exigido pela autoridade fiscal. Portanto, admite-se a impetração de mandado de segurança preventivo para questionar a exigência tributária, inclusive com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos. 2. A partir da Lei nº 10.865/04, o legislador considerou que os adquirentes de bens sujeitos à incidência monofásica não teriam possibilidade de creditamento, mesmo que estivessem sujeitos à incidência não-cumulativa. 3. Em regra, a revogação de regime fiscal não se condiciona à observância de quaisquer condições, salvo aquelas expressamente descritas na Constituição ou na legislação infraconstitucional. 4. A Constituição da República preceitua que a instituição e majoração das contribuições previdenciárias devem respeitar a anterioridade nonagesimal. Trata-se de limitação do princípio da segurança jurídica introduzido pelo próprio constituinte originário. Não cabe ao Poder Judiciário revê-lo, aumentando o prazo da anterioridade ao argumento de que isso seria necessário para as empresas planejarem-se, sob pena de subversão das regras democráticas. 5. O princípio da anterioridade nonagesimal foi expressamente resguardado na hipótese, já que a Medida Provisória nº 164/2004, convertida na Lei nº10.865/2004, cujos efeitos a impetrante pretende afastar, consignou que somente produziria efeitos a partir de 01/05/2004, sendo publicada em 29.01.2004. 6. A impetrante optou, antecipadamente, pelo sistema não cumulativo de PIS/COFINS, nos termos do art. 42, da Lei 10.865/04 segundo o qual a regra da não-cumulatividade, com as limitações trazidas pela Lei nº 10.865/04, vigorariam a partir de 01/05/2004. 7. O estoque pré-existente à edição das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/03 foi adquirido com a incidência da alíquota 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS como determinado pela Lei nº 9.718/98, de modo que o cálculo das exações incidentes sobre o faturamento de tais bens e produtos o seja com base nas alíquotas vigentes à data da ocorrência do fato gerador, qual seja aquelas previstas pela Lei nº 9.718/98. Precedente do STJ. 8. Apelação da Impetrante a que se nega provimento. Decisão desfavorável à Impetrante mantida, mas por fundamento diverso, com enfrentamento do mérito e denegação da ordem. Como consignado na decisão agravada, foram feitas alegações genéricas de violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC no recurso especial, deixando a parte recorrente de indicar especificamente os pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado. O recurso especial é deficiente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Da mesma forma, quanto ao mérito do recurso especial, vislumbro que a parte recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo Tribunal a quo em sua tese recursal de que o conceito jurídico de insumo adotado no acórdão recorrido divergia do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tal circunstância torna evidente deficiência técnica do recurso especial, impedindo seu conhecimento por incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. O recurso especial tem como uma de suas características a fundamentação vinculada, sendo imprescindível que em suas razões sejam apontados os dispositivos de lei que teriam sido violados no acórdão recorrido, com a indicação, de forma clara e direta, da interpretação que se entende deva ser dada à norma, não bastando a mera citação dos dispositivos de lei. Quanto à alegada afronta ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal (CF), é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.774/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020, sem destaques no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaques no original.) Correto, portanto, o não conhecimento do recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.