AREsp 2958588 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão recursal demandava reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

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Parties
Recorrente: CREMER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

CREMER S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão recursal demandava reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.