AREsp 2704895 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não houve negativa de prestação jurisdicional; a ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos não configura omissão quando a decisão é suficiente para solucionar a controvérsia, nos termos da jurisprudência do STJ, e aplicou-se entendimento consolidado sobre correção pelo IGP-M quando pertinente; determinou-se, ainda, majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Correção Monetária, IGP M, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Previdência Privada Negativa De Prestação Jurisdicional Correção Monetária IGP M Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de argumentos apresentados pela agravante?
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente apesar de não rebater individualmente todos os argumentos.
  3. 3 Aplicação do IGP-M para correção dos valores de resgate de plano de previdência privada.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não houve negativa de prestação jurisdicional; a ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos não configura omissão quando a decisão é suficiente para solucionar a controvérsia, nos termos da jurisprudência do STJ, e aplicou-se entendimento consolidado sobre correção pelo IGP-M quando pertinente; determinou-se, ainda, majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.