AREsp 2986921 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão
2. 2 Possibilidade de julgamento extra petita versus princípio da congruência
3. 3 Aplicabilidade e competência para decisão sobre nomeação à autoria (art. 64 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e respeitou o princípio da congruência, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita: a análise sobre a necessidade de instauração do procedimento do art. 64 do CPC/1973 (nomeação à autoria) constitui questão procedimental a ser decidida pelo juízo singular e não importou em julgamento além dos pedidos. Assim, reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do agravo e, no mérito, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a solução definida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

• Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 466/467 para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
• Mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto à necessidade de apurar, na origem, eventual nomeação à autoria nos termos do art. 64 do CPC/1973 (consequência do provimento do agravo interno e da negativa de provimento do recurso especial).