AREsp 2910685 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. SEGURO. CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. COBERTURA. LIMITES CONTRATADOS. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HDI SEGUROS S.A. contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 259-260) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Em suas razões (e-STJ fls. 264-278), a parte agravante aduz que todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso foram devidamente impugnados , devendo ser afastada a incidência do óbice da Súmula nº 182/STJ. Impugnação às e-STJ fls. 281-285. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. SEGURO. CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. COBERTURA. LIMITES CONTRATADOS. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 259-260 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE MORTE. ESMAGAMENTO EM CAMINHÃO DE CARREGAMENTO DE SUÍNOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSIONAMENTO. COBERTURA DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS QUE ABRANGE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 402 DO STJ. COMO SE SABE, O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL, POR SER UM PREJUÍZO FINANCEIRO DIZ RESPEITO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE O SEGURO FIRMADO PREVÊ O PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS, A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ESTENDE-SE TAMBÉM À COBERTURA DA RUBRICA DANO MATERIAL. OUTROSSIM, É CERTO QUE A PREVISÃO DE COBERTURA DE DANOS CORPORAIS EM APÓLICE DE SEGURO ABRANGE A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POR SEREM ESTES ESPÉCIE DAQUELES, CASO INEXISTA NA APÓLICE A EXCLUSÃO DE FORMA EXPRESSA PARA TANTO, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 402 DO STJ. NÃO SE TRATA DE DISCUSSÃO SOBRE A (IN)APLICABILIDADE DA REFERIDA SÚMULA AO PRESENTE CASO. MAS, SIM, A CONDUTA DA AGRAVANTE DE TENTAR EXIMIR- SE DO PAGAMENTO DA MONTA INTEGRAL DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS UTILIZANDO-SE DO LIMITE PREVISTO NA COBERTURA DANOS MORAIS EM VEZ DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO PREVISTO A TÍTULO DE DANOS CORPORAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 69). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 91-93). No recurso especial, a recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 757, 760, 766 e 781 do Código Civil, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil. Sustenta a tese de negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegação de que "a apólice vigente à época do sinistro, há cobertura específica de Responsabilidade Civil Facultativa por Danos Morais a Terceiros, razão pela qual não se pode enquadrar a indenização fixada a título de danos morais na garantia de danos corporais" (e-STJ fl. 121). Afirma que, "ao contrário no exposto no acórdão, os valores relativos à despesa com funeral, bem como o valor a ser pago a título de pensionamento é abarcado pela cobertura de RC Danos Corporais, já que advém dos danos corporais sofridos pela vítima, a qual já foi integralmente depositada nos autos" (e-STJ fl. 126). Argumenta que, em caso de esgotamento de uma cobertura, a outra garantia não pode ser utilizada para complementar o valor excedente da condenação do segurado. Afirma que restou explícito no contrato que a indenização por danos materiais não abarca os valores relativos à despesa com funeral e pensionamento, os quais são abarcados pela cobertura de RC Danos Corporais. Defende, ainda, que não se pode utilizar a cobertura de Danos Corporais para abarcar a condenação relativa aos danos morais, pois houve contratação de cobertura específica para danos morais, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contrarrazões às e-STJ fls. 182-187. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto às cláusulas contratuais existentes no seguro contratado. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) De outro lado, oportuno transcrever os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para manter a decisão proferida no cumprimento de sentença: "Neste sentido, foi julgada parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para, tão somente, afastar a incidência da cobertura Morte-APP, no valor de R$ 10.000,00. Diz a Agravante que tanto o pensionamento quanto o ressarcimento dos gastos funerários devem incidir apenas na cobertura Danos Corporais, assim como a condenação a título de danos morais deve incidir tão somente na cobertura Danos Morais. Referiu ter depositado a integralidade das coberturas devidas (R$ 220.792,31), sendo R$ 183.993,59 a título de Danos Corporais e R$ 36.798,72 de Danos Morais. Pois bem. Vejamos, senão, as disposições contratuais: (..) Como se sabe, o pagamento de pensão mensal, por ser um prejuízo financeiro diz respeito a indenização a título de Dano Material. Assim sendo, considerando que o seguro firmado prevê o pagamento de danos materiais causados a terceiros, a responsabilidade da seguradora estende-se também à cobertura da rubrica Dano Material. Nesta linha: (..) Outrossim, é certo que a previsão de cobertura de Danos Corporais em apólice de seguro abrange a indenização dos danos morais, por serem estes espécie daqueles, caso inexista na apólice a exclusão de forma expressa para tanto, conforme estabelece a Súmula 402 do STJ. Em verdade, não se trata de discussão sobre a (in)aplicabilidade da referida súmula ao presente caso, até porque as matérias passíveis de alegação estão estritamente delimitadas pelo artigo 525 do Código de Processo Civil no âmbito do cumprimento de sentença e, por esta razão, é vedado suscitar questões relativas ao mérito da ação principal, que, a propósito, está acobertada pela preclusão. Ocorre a Agravante utiliza-se do limite previsto na cobertura Danos Morais (R$ 20.000,00) com o intento de eximir-se do pagamento da monta integral devida do referido título. Assim, sendo incontroversa a aplicação da Súmula 402 do STJ ao caso, o limite máximo de indenização a título de Danos Coporais, que abarcam os Danos Morais, é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos da apólice, o que deve ser considerado" (e-STJ fls. 67-68 - grifou-se). Extrai-se das razões recursais que a agravante, então recorrente, não refutou o fundamento referente à preclusão da discussão referente à aplicação do entendimento da Súmula nº 402/STJ ao caso sob análise, o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, não há como afastar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a in terpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, reconsiderando a decisão de e-STJ fls. 259-260 e, em novo exame, conheço do ag ravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.