AREsp 2634926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; o tribunal enfrentou adequadamente as questões, decidiu pela correção da planilha em que foi deduzida a indenização do seguro DPVAT em conformidade com o acórdão...

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Parties
Agravante: EXPRESSO BRASILIA LTDA.; Agravada: REBECA TAVARES LOPES DE FREITAS; Agravado: WESLEY GONÇALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Dedução Do Seguro DPVAT, Incidência De Súmulas (7/stj, 283/stf, 284/stf, 83/stj), Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Direito Civil Honorários Advocatícios Seguro DPVAT Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada +4 more

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Parties

EXPRESSO BRASILIA LTDA.

Agravante

REBECA TAVARES LOPES DE FREITAS

Agravada

WESLEY GONÇALVES DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Dedução do valor recebido a título de seguro obrigatório DPVAT na liquidação e cumprimento de sentença
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; o tribunal enfrentou adequadamente as questões, decidiu pela correção da planilha em que foi deduzida a indenização do seguro DPVAT em conformidade com o acórdão exequendo, e o pedido de modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida; os honorários não foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.