REsp 2152725 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo indícios suficientes para o processamento da ação de improbidade administrativa, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão passível de reforma.
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- Parties
- Agravante: JOSÉ GOMES BRANQUINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão, Embargos De Declaração, Indícios Para Processamento De Ação De Improbidade
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Parties
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
- 2 Suficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
- 3 Presença de indícios necessários ao recebimento/ao processamento da ação de improbidade administrativa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo indícios suficientes para o processamento da ação de improbidade administrativa, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão passível de reforma.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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