REsp 2183183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; além disso, acolher a tese da parte exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão está em conformidade com a...

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Parties
Agravante: EDISON DE ASSUMPÇÃO FREITAS (ESPÓLIO); Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Aplicação Da Súmula 83/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Compensação E Dedução De Vantagens (vpe, GEFM, GFM, Vpni), Aplicação Da Lei 10.486/2002, Tema 476 Do STJ (inaplicabilidade)
Processual Civil Direito Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Aplicação Da Súmula 83/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Compensação E Dedução De Vantagens (vpe, Gefm, Gfm, Vpni) Aplicação Da Lei 10.486/2002 +1 more

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Parties

EDISON DE ASSUMPÇÃO FREITAS (ESPÓLIO)

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do óbice de jurisprudência (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; além disso, acolher a tese da parte exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ); o Tema 476 do STJ foi considerado inaplicável ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno