AREsp 2743434 - DECISAO

AREsp 2743434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as matérias atinentes à identidade de causa de pedir e à quantificação do dano material envolvem análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve inovação recursal quanto à alegação de ausência de interesse processual suscitada apenas em embargos de declaração, obstada pela jurisprudência e pela Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Interesse Processual, Dano Material, Dano Moral, Enriquecimento Ilícito, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Interesse Processual Dano Material Dano Moral +4 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento e inovação recursal (matéria de ordem pública suscitada apenas em embargos de declaração)
  3. 3 Identidade de causa de pedir / coisa julgada entre ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as matérias atinentes à identidade de causa de pedir e à quantificação do dano material envolvem análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve inovação recursal quanto à alegação de ausência de interesse processual suscitada apenas em embargos de declaração, obstada pela jurisprudência e pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 8% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.