REsp 2202871 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia e respondeu aos pontos essenciais; a revisão do entendimento sobre a possibilidade de compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de impugnação a fundamento autônomo...

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Parties
Agravante: ALFREDO ROBERTO SOUZA TEIXEIRA e OUTRO; Agravada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Créditos, Prescrição E Decadência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação De Créditos Prescrição E Decadência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

ALFREDO ROBERTO SOUZA TEIXEIRA e OUTRO

Agravante

UFRJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de observância dos requisitos da compensação (arts. 368 e 369 do Código Civil)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia e respondeu aos pontos essenciais; a revisão do entendimento sobre a possibilidade de compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; portanto, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno